A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de BH deu parecer favorável, na manhã desta segunda-feira (16/10), ao Projeto de Lei 750/2023, que muda as eleições dos conselhos tutelares da cidade para as urnas eletrônicas. O texto foi protocolado na Casa pelo prefeito Fuad Noman (PSD), após falhas no sistema da PBH cancelarem o pleito realizado em 1º de outubro. 

O PL ainda precisa passar por outras três comissões antes de ser votado em primeiro turno no plenário. São elas: Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. O parecer favorável na CLJ teve relatoria do vereador Irlan Melo (Patriota). A análise dele também recebeu aval dos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL). 

Apesar do projeto estar em tramitação, a eleição deste ano, remarcada para dezembro, não usará as urnas eletrônicas. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) entende que não há tempo hábil para preparação dos equipamentos até lá. Assim, o pleito vai acontecer com cédulas de papel.

Eleição anulada

A primeira votação para a escolha dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte foi anulada em 9 de outubro. A prefeitura alegou que houve "problemas no sistema eletrônico e dificuldades técnicas para o envio das informações para o sistema da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel)". 

Na eleição de outubro foram 63 postos de votação, sete em cada uma das nove regionais de Belo Horizonte. A prefeitura ainda não sabe quantos pontos de votação serão utilizados para a eleição marcada para dezembro. Os candidatos serão mantidos no novo pleito.

Outros projetos

A Comissão de Legislação e Justiça também deu parecer favorável a outros três projetos de lei de autoria do prefeito Fuad Noman nesta segunda-feira. O PL 749/2023 autoriza a PBH a abrir créditos suplementares ao orçamento atual de R$ 50 milhões para cumprir o piso nacional dos enfermeiros, aprovado pelo Congresso Nacional em abril deste ano. 

Já o PL 745/2023 autoriza a prefeitura a conceder uma série de descontos a pessoas físicas e jurídicas que têm alguma dívida com o município. O mecanismo de refinanciamento será feito por um programa temporário para incentivar credores a pagar a PBH. Os descontos são progressivos de acordo com o número de parcelas que o devedor pretende quitar o débito. No caso do pagamento à vista, há desconto de 100% sobre o valor das multas e juros.

Já o Projeto de Lei 747/2023, também de autoria do prefeito Fuad, altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Passa a vigorar no estatuto uma série de tipos de assédio moral e violações à dignidade do servidor público, como o desrespeito por conta de doença física ou psíquica; a atribuição de uma função incompatível à formação acadêmica de um agente público de maneira frequente; o isolamento ou incentivo ao isolamento de um agente, dificultando o convívio com colegas; etc.