Defensoria pode acionar PBH na Justiça por gratuidades dos ônibus

A Defensoria Pública do Estado afirmou nesta terça-feira (25/7) que não descarta a possibilidade de judicializar a regulamentação dos passes livres previstos na lei do subsídio às empresas de ônibus de Belo Horizonte caso haja "inércia injustificada" da prefeitura em implementar as gratuidades previstas no decreto sancionado no início do mês pelo prefeito Fuad Noman (PSD).

De acordo com a defensoria, a publicação de uma portaria para definir as normas para os passes livres precisa ocorrer "com a máxima celeridade, haja vista que mulheres em situação de violência doméstica, pessoas em tratamento de saúde, além de famílias em extrema vulnerabilidade social dependem desse ato administrativo para que possam acessar o direito previsto em Lei".

Em nota, o órgão pontuou que irá em um primeiro momento buscar o diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte solicitando informações sobre o andamento da regulamentação da Lei Municipal, além de requisitar o "cronograma para a edição dos atos normativos necessários para que o passe-livre seja efetivamente garantido ao público alvo".

"A atuação inicialmente planejada é focada na resolução extrajudicial do conflito, considerando que o diálogo é a forma mais rápida e eficaz para a garantia de direitos. Em último caso, havendo inércia injustificada, não se descarta eventual judicialização da questão, mas essa não é a forma de atuação prioritária da DPMG", afirmou a defensoria.

No decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 5 de julho, não há menção de um prazo para que a prefeitura regulamente as gratuidades. Com isso, não existe objetivamente uma data para regulamentação, porém, se a justiça for provocada e entender que há uma demora sem uma justificativa razoável, pode determinar um prazo objetivo para a prefeitura.

Gratuidades
A lei 11.538 sancionada parcialmente pelo prefeito Fuad Noman no início do mês prevê que, além da redução da tarifa para R$ 4,50, seriam concedidos os benefícios de tarifa zero nas linhas de vilas e favelas, passe livre estudantil integral e gratuidade para pessoas em deslocamento para consultas e procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma previa também o auxílio-transporte para famílias em situação de extrema pobreza e auxílio de transporte para o deslocamento de mulheres em situação de violência até a rede de serviços de atendimento às vítimas.

Segundo interlocutores da Prefeitura de Belo Horizonte, há uma dificuldade do Executivo de como operacionalizar algumas gratuidades aprovadas pela Câmara Municipal, como é o caso de definir quem seriam os usuários do SUS que utilizam o sistema de transporte para se deslocar para tratamento, além das mulheres vítimas de violência doméstica em deslocamento para a rede de serviços de atendimento.

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a prefeitura da capital e questionou quando as gratuidades serão regulamentadas, e aguarda um posicionamento.

Entenda
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), acionou nessa segunda-feira a Defensoria Pública do Estado para cobrar da Prefeitura da capital a regulamentação das gratuidades previstas como contrapartida ao pagamento do subsídio de R$ 512,8 milhões às empresas de ônibus na capital.

Em nota, Gabriel afirmou que “os concessionários do transporte já começaram a receber os recursos” e cobrou agilidade da prefeitura.

“A prefeitura segue lenta na regulamentação dos benefícios de gratuidade para a população. Considerando o histórico de lentidão e que a prefeitura só vem se movimentando sob pressão, a expectativa do presidente é que, com o acionamento da Defensoria, o prefeito finalmente cumpra a lei e garanta as gratuidades criadas pelos vereadores”, disse o presidente da Câmara.