Embate

Deputado apresenta projeto para pressionar governo de MG sobre piso da educação

Rogério Correia (PT) quer impedir que estados que descumpram a lei recebam recursos do governo federal; em Minas Gerais, Tribunal de Justiça decide na quarta-feira (8) se lei estadual sobre o piso dos professores é constitucional

Por O TEMPO
Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | 11:44
 
 
 

O deputado federal Rogério Correia (PT) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para que Estados e municípios que não pagarem o piso salarial nacional para os professores da educação básica fiquem impedidos de receber recursos de transferências voluntárias do governo federal.

O projeto é uma forma do parlamentar pressionar o governo de Minas. O petista, assim como outros parlamentares ligados à educação, considera que o governador Romeu Zema (Novo) descumpre a lei ao não pagar o piso integral aos professores mineiros.

O governo de Minas (confira o posicionamento na íntegra ao final do texto), por sua vez, afirma que cumpre a lei porque paga o piso nacional de forma proporcional. Em 2022, o piso nacional dos professores era de R$ 3.845 para uma carga horária de, no máximo, 40 horas semanais. 

Em Minas, o piso salarial é pago de forma proporcional à jornada de 24 horas, o equivalente a R$ 2.307,38. O salário inicial dos professores da educação básica do governo de Minas é de R$ 2.350,49.

Esses valores são referentes ao ano de 2022. No início de janeiro de 2023, o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), anunciou reajuste de quase 15% no piso salarial nacional dos professores, para R$ 4.420. O governo de Minas ainda não aplicou o reajuste no Estado. A mudança precisa de aprovação dos deputados estaduais.

“Infelizmente, alguns entes federados insistem em contrariar leis, inclusive as constitucionais, para não remunerar os profissionais com o valor do piso, como é o caso do governador de Minas Gerais, Romeu Zema”, disse Rogério Correia (PT) sobre o projeto que apresentou.

“Na prática, o projeto determina que qualquer governador ou prefeito que descumprir a lei do piso ficará impedido de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação”, acrescentou o petista.

A lei estadual 21.710/2015 determina que, em Minas Gerais, o piso salarial nacional deve ser pago de forma integral mesmo para os profissionais com 24 horas de carga semanal. No ano passado, no entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a lei após ação de inconstitucionalidade apresentada por Zema. 

O recurso apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG) está na pauta da reunião do Órgão Especial nesta quarta-feira (8). O sindicato organiza uma manifestação na porta  do TJMG.

Na segunda-feira (6), a deputada Beatriz Cerqueira (PT) se reuniu com o presidente do tribunal, José Arthur Filho, e entregou um documento assinado por 19 deputados estaduais e 10 deputados federais em que pede que ele faça uma mediação sobre o tema.

“Nós estamos pedindo que o Tribunal de Justiça faça uma mediação. Sete anos depois de a categoria da educação ter conquistado uma lei estadual sobre o piso, nós corremos o risco de ver essa legislação ser declarada inconstitucional”, afirmou ela.

O governo de Minas foi procurado, mas disse que não comenta projetos de lei em tramitação e que está analisando a possibilidade de reajustar o piso estadual dos professres.

Confira o posicionamento na íntegra:

"O Governo de Minas não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público.

Informamos ainda que a adequação dos valores praticados nas carreiras da educação básica do Poder Executivo ao valor atualizado em janeiro de 2023 do piso salarial nacional do magistério está em análise pelo Governo de Minas, levando em conta aspectos jurídicos e orçamentários, uma vez que o Poder Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo de Minas reitera que cumpre o piso nacional do magistério e que irá continuar respeitando as definições relativas ao piso estabelecidas pela legislação nacional​.

Em Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica do Estado é de 24 horas semanais. Após o reajuste nacional de 2022, chegou-se ao valor de R$ 3.845,61 para uma carga horária de 40 horas semanais. Aplicando-se a proporcionalidade para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para os profissionais da educação básica de Minas Gerais, o valor do piso nacional para a carga horária de 24 horas semanais passou a ser de R$ 2.307,38. Em Minas, a partir da aplicação da recomposição salarial de 2022 (com reajuste de 10,06%), o vencimento inicial dos professores de educação básica passou a ser de R$ 2.350,49, ou seja, valor que supera o piso nacional de 2022.

Por fim, cabe informar que qualquer alteração salarial de servidores do estado só pode ser implementada após aprovação legislativa."

 

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