Equívoco leva PEC do fim do referendo para privatizações à pauta da CCJ

Um equívoco da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) levou à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (20/2) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular exigido para avalizar a privatização da Cemig, da Copasa e da Gasmig - 24/2023. Após o susto, a PEC, que, até então, estava em banho-maria desde que foi enviada à ALMG pelo governador Romeu Zema (Novo), há quatro meses, foi retirada de pauta.

Tão logo a reunião da CCJ começou, o presidente Arnaldo Silva (União), que, por ser o presidente, é o responsável pela pauta, assumiu o erro. “Um assunto desta relevância não seria pautado sem um consenso dos líderes da ALMG e sem uma disposição do presidente (Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho) e da Mesa Diretora. Jamais nós cometeremos isso”, apontou o deputado estadual, que, em seguida, pediu desculpas ao relator, Thiago Cota (PDT), pela situação “talvez até constrangedora”. 

Cota minimizou a culpa de Arnaldo. “Erros acontecem. Eu havia lhe dito anteriormente que, na minha visão, é um erro não só da presidência, mas de todos nós, porque juntos acertamos e juntos erramos, e, assim, nós apresentamos um resultado cada vez melhor para a sociedade mineira”, afirmou o deputado estadual, a quem coube, como relator, pedir à presidência a retirada da proposta da pauta da CCJ, que ainda tem 80 outras propostas. 

O TEMPO apurou que a PEC 24/2023 teria sido incluída na pauta por uma sugestão da assessoria técnica de Cota, que, assim como os outros titulares da CCJ, foi procurado, como é de praxe, para indicar quais relatórios estariam prontos para serem levados à ordem do dia. Então, por engano, a proposta teria sido sugerida e, por outro equívoco, ela teria sido mantida na pauta por Arnaldo. Questionado, Cota, no entanto, negou que a assessoria tenha orientado que o relatório da proposta fosse pautado.       

O mal-entendido deu dores de cabeça ao governo. O secretário Gustavo Valadares afirmou que, enquanto o Palácio Tiradentes negociar com o Ministério da Fazenda uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a proposta não irá tramitar. “Estamos 100% abraçados à proposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, solidário com a proposta e qualquer movimentação que a gente fizesse em projetos da Cemig, da Copasa ou da Codemig poderia atrapalhar as negociações”, frisou.

Desde a prorrogação em caráter liminar do prazo para o fim da carência da dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União, a viabilidade da alternativa à adesão ao RRF sugerida por Pacheco é estudada pela Fazenda. No último dia 31, a Secretaria do Tesouro Nacional anunciou a instalação de dois grupos de trabalho para analisar a proposta. Um é para avaliar a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig. O outro, para atualizar os dados do Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo ainda em maio de 2023.