Ditadura da toga

Em face da postura predominante no Superior Tribunal Federal (STF) de neutralização da operação Lava Jato e tentativa de desmoralização de suas principais lideranças pelo senhor Gilmar Mendes – que as acusa de uso de ações criminosas para combater a corrupção (repetida em pleno julgamento) –, não tinha eu qualquer esperança quanto a um resultado positivo na votação realizada em plenário da Corte.

Tratava-se da ação sobre pedido de habeas corpus (HC) de condenado pela Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro. Ao fim, o plenário decidiu que réus não delatores devam apresentar suas alegações finais no processo depois dos réus delatores. Caso contrário, as sentenças resultantes podem ser revistas ou mesmo anuladas.

Esse processo foi desencadeado tendo em vista a anterior anulação, pela Segunda Turma do tribunal, da condenação em primeira instância – lavrada pelo então juiz Sergio Moro – do criminoso e ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por comprovada corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa de Bendine alegou que Moro estabeleceu prazo simultaneamente para todos os réus – delatores ou não delatores – apresentarem as respectivas alegações finais, “o que contraria os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório”, pois “o réu não delator deve ser o último a falar”.

A maioria da turma (Gilmar Mendes, Lewandowski e Cármen Lúcia), como já esperado, decidiu pela anulação da sentença imposta por Moro.

Tal anulação, agora respaldada pelo plenário do STF – cada vez mais afastado do sentimento de mudança que já invade grande parte da ação –, em retrocesso inadmissível, abre as portas para que mais de uma centena de condenações sejam revistas, inclusive a do chefe de quadrilha Lula no caso do sítio Atibaia. São condenações advindas de trabalho duro e inteligente realizado pela Lava Jato no combate à corrupção voraz que permeia os Poderes da República e as elites da sociedade brasileira e se traduz em bilhões de reais roubados do povo brasileiro – o que fere, por vezes, de morte os mais necessitados.

Durante o julgamento em plenário, vimos o bom senso do relator Edson Fachin ao votar contra o HC, afirmando que “a ordem das alegações finais não está na lei” e que “a decisão só pode ser considerada nula quando há prejuízo para o réu” – o que não ocorreu. “Não há na lei brasileira norma ou regra que sustente a tese”, disse. O incisivo ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator.

A ressaltar o corajoso, brilhante, patriótico e bem argumentado voto do ministro Luís Roberto Barroso, consentâneo com o sentimento de grande parte da nação, que acompanhou o relator e anulou juridicamente, ponto por ponto, as teses contrárias. Realizou um retrospecto da corrupção, que se tornou institucional e sistêmica no país por vários anos e governos e que está sendo combatida com grande sucesso pela operação Lava Jato, pela Polícia Federal e pelo próprio STF, mudando comportamentos e valores da sociedade brasileira. Porém, ele enfatizou que, recentemente, deu-se o início da neutralização da Lava Jato pela adoção de uma série de medidas, inclusive com a participação do STF, que configuram enorme retrocesso no combate à corrupção ainda existente.

Interessante que, após tal julgamento e votação esdrúxula, milhões de brasileiros do bem sentem-se atingidos e transformados, pela maioria dos ministros do STF, em réus sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

Princípios enunciados por tais ministros e emoldurados com citações de autores estrangeiros traduzem sapiência estrangeira vazia que não se coaduna com o que vivem, na atualidade, os brasileiros. Esses, repito para melhor enfatizar, sentem-se réus sem terem cometido qualquer crime e cada vez mais impotentes por não terem a quem recorrer – mesmo àqueles que têm a obrigação de os defender constitucionalmente.

Sentem-se perdidos, descrentes das mudanças em que acreditaram recentemente e desesperados, sem perspectivas futuras, em face da imunidade daqueles que levaram o país à falência e, hoje, fazem dura oposição ao soerguimento da nação. A agravar, milhões de brasileiros do bem que se sentem violentados por uma ditadura da toga que não os representa.