BRASÍLIA - Os governadores dos nove estados do Nordeste, que formam o Consórcio Nordeste, divulgaram neste domingo (29) uma nota em defesa do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre uso da força policial, publicado na última terça-feira (24). 

Entre outras coisas, o texto presidencial diz que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso. Também diz que “não é legítimo” o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que furem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

“A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas – sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais do mundo”, diz trecho da nota do Consórcio Nordeste.

Os governadores que assinam o documento também fizeram questão de ressaltar que o decreto de Lula “não altera a autonomia dos estados nem as normas já estabelecidas”. Aliados do presidente, eles vão contra governadores de outras regiões do país, em especial aqueles que são adversários do petista e reclamam de suposta intervenção federal no que seria atribuição exclusiva dos estados.

“Ao contrário, reforça e estabelece diretrizes que visam aumentar a eficiência e o bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de redobrar os investimentos na formação continuada e no treinamento das forças de segurança, ampliando as estratégias e táticas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para toda a sociedade”, diz a nota dos nordestinos.

“O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações”, prossegue o texto.

Integram o consórcio os governadores do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), presidente do grupo; de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT); do Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), do Piauí, Rafael Fonteles (PT); do Ceará, Elmano de Freitas (PT); da Paraíba, João Azevêdo (PSB); do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); e do Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD).

O decreto de Lula ainda precisa de regulamentação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski é responsável por este trabalho, que vai detalhar as recomendações para a atividade policial em todo país. As medidas não serão obrigatórias aos Estados. Contudo, os governadores que não as adotarem estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) — em 2024, foram repassados aos Estados cerca de R$ 3,4 bilhões.

Ano passado, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial no Brasil, segundo dados compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma média de 17 pessoas por dia. A polícia  da Bahia foi a mais letal do país em 2023, com 1,7 mil pessoas mortas por agentes da segurança pública. Em segundo lugar, apareceu a polícia do Rio de Janeiro, com 871 mortes.