BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera que a Advocacia-Geral da União (AGU) conclua nos próximos dias o parecer sobre a viabilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o reajuste das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na última sexta-feira (30), a AGU iniciou, a pedido do petista, uma avaliação sobre qual o melhor instrumento jurídico a ser enviado ao Supremo, com base em informações da equipe econômica.
Dentro do governo, há um entendimento de que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelos parlamentares têm pontos de inconstitucionalidade e pode ser revertido pelo STF.
Um PDL, modalidade aprovada pelo Congresso, tem como prerrogativa sustar decretos do governo que extrapolem as funções do Executivo ou que contrariem a lei. Membros do Ministério da Fazenda acreditam não ser esse o caso do aumento do IOF.
Caso avance com a judicialização, o Planalto pode enfrentar um novo desgaste com lideranças do Legislativo. A derrubada do decreto foi aprovada por ampla maioria, fruto de um acordo entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
PSOL já acionou o STF
Também na última sexta-feira, o PSOL apresentou uma ação em que pede que o Supremo reverta a derrubada do decreto do IOF. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado como o relator, mas o caso ainda pode ir para as mãos de Alexandre de Moraes.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSOL afirma que o reajuste do IOF feito pelo governo federal era respaldado pela Constituição e que, por isso, o texto sancionado por Alcolumbre é inconstitucional.
O argumento é o mesmo utilizado por membros do governo federal: o de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.