AGU: STF afronta o Executivo se interferir na vacinação infantil contra Covid

Para a Advocacia Geral da União (AGU), uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) nas regras para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos constituiria uma “afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.

Esse entendimento consta na manifestação apresentada à Corte nesta terça-feira (11). A AGU se manifestou contra o pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e submetido ao STF.

Na ação, o CNTM solicita que a Corte obrigue o governo a incluir as crianças no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e que a imunização infantil seja obrigatória. A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia, que poderá decidir sobre o pedido nos próximos dias.

O argumento da advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, que assina a manifestação em defesa do governo federal, destaca que é função do Poder Executivo estabelecer as políticas públicas de enfrentamento à pandemia, incluindo a vacinação.

“Eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”, pontua o documento.

Na defesa, a AGU alega que o governo vem adotando providências para iniciar a vacinação anti-Covid das crianças de 5 a 11 anos. 

“Ainda que a execução da política administrativa não seja infalível ou imune a críticas, ela certamente não é inconstitucional, e enquadrá-la dessa forma pode criar mais dificuldades do que soluções”, completou a manifestação da AGU.

PGR também é contra ação 

Mais cedo nesta terça-feira, a Procuradora Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação da CNTM no STF. 

O argumento do procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, é de que a confederação não tem legitimidade para propor a ação em tema da saúde, uma área que a entidade não representa.  

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