O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (24) lei que torna crime hediondo o homicídio contra crianças menores de 14 anos. O projeto foi aprovado no Congresso em maio.
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto em março de 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, o Jairinho.
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