Regulamentação da reforma tributária será enviada na semana que vem, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que o governo deve enviar na semana que vem os projetos de regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, as propostas estão definidas, restando apenas a chancela da Casa Civil e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A emenda constitucional da reforma tributária foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e irá instituir um novo sistema de tributos no país. No entanto, para ser colocado em prática, é preciso aprovar leis complementares para detalhar pontos do futuro modelo.

Serão enviados dois projetos, de acordo com Haddad e com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O primeiro irá tratar da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir outros cinco tributos já existentes e incidir sobre a maioria dos produtos e serviços, e dos impostos seletivos, que recairão sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O segundo projeto de lei complementar, segundo Padilha, terá dois temas centrais. Um deles é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 60 bilhões anuais até 2043, que terá como objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais. A medida está prevista para ser implantada em 2029.

Na aplicação dos recursos, Estados e o Distrito Federal devem priorizar ações de preservação do meio ambiente. A distribuição dos recursos ficará  com peso de 70% no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% na população.

O texto também vai detalhar as regras sobre o conselho federativo a ser criado para fazer a gestão e distribuição do IBS entre estados e municípios.

Vetos de Lula

Também nesta segunda-feira, foi definido que no dia 18 de abril, deputados federais e senadores devem se reunir para fazer a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para tratar de projetos orçamentários e vetos presidenciais.

Para esta sessão, a expectativa é de análise dos vetos de Lula ao Orçamento de 2024, sobretudo o veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, cuja destinação é decidida pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado. A decisão do petista desagradou à maioria dos parlamentares, que pretende derrubá-la no plenário.