O envio do pedido para que Minas faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, ocorrido no início do mês, é apenas a primeira fase de uma longa articulação do governo na Assembleia Legislativa (ALMG). Além disso, as discussões na Casa são apenas uma etapa do processo: vencida essa parte, o governador Romeu Zema (Novo) precisa também negociar os termos do acordo junto à União.
O histórico mostra que essa pode ser a etapa mais demorada. Para se ter uma ideia, no Rio Grande do Sul os deputados estaduais autorizaram o Estado a aderir ao RRF em fevereiro de 2018 e, até o momento, o governo ainda não firmou o acordo junto à União.
A discussão sobre o RRF no Rio Grande do Sul teve início há dois anos. Em novembro de 2017, o então governador José Ivo Sartori (MDB) enviou os projetos para a Assembleia Legislativa do Estado (ALRS). Três meses depois, os deputados aprovaram a adesão. Foram 30 votos favoráveis e 18 contrários.
As negociações travaram após o governo federal exigir que o Estado privatizasse o Banrisul (Banco do Rio Grande do Sul), medida que o emedebista não acatou. Eleito no ano passado, o atual governador Eduardo Leite (PSDB) segue nas tratativas com Brasília, e já recebeu a sinalização de que a União deve assinar o acordo de recuperação fiscal sem a necessidade de venda da instituição financeira.
A discussão que Minas acabou de iniciar, com o envio dos projetos à ALMG, já tomou conta do Legislativo gaúcho antes. E a estratégia política para aprovar a medida foi mostrar os números do Estado, de acordo com o deputado Frederico Antunes (PP), atual líder de governo. “Sempre perguntávamos, para quem não era a favor, qual era a outra saída. E havia muitos argumentos sem possibilidade real (de execução)”, lembrou.
Assim como acontece na ALMG, os parlamentares gaúchos apontavam a regularização dos repasses da Lei Kandir e a diminuição de incentivos fiscais como alternativas. O Palácio Tiradentes, por outro lado, defende o RRF como única saída.
Sem plebiscito ou referendo
Outra semelhança do ambiente político no Rio Grande do Sul com Minas diz respeito à diminuição da participação popular no processo. “Tínhamos, na Constituição, a obrigatoriedade de um plebiscito para venda de estatais. Em 2018, o governo tentou fazer a retirada, mas não tinha votos suficientes”, disse Antunes. O projeto voltou à pauta neste ano e, em maio, o governo conseguiu derrubar a consulta popular. Zema tentará lograr o mesmo êxito e vai enviar à ALMG uma PEC retirando a obrigatoriedade constitucional de um referendo para vender a Cemig, a Copasa e a Gasmig.
A medida, considerada impopular, não desgastou a imagem dos deputados, segundo Antunes. “Ninguém mais fala sobre isso. É página virada. Ninguém mais bate na nossa porta ou liga”, disse. Os números do Rio Grande do Sul mostram a dimensão das dificuldades econômicas, a exemplo de Minas. O déficit para o Orçamento de 2020 é de R$ 5 bilhões.
Assim como acontece em Minas, o governo do Rio Grande do Sul também conseguiu a suspensão do pagamento da dívida com a União por meio de liminares, economizando R$ 400 milhões ao mês. Os salários do funcionalismo são depositados com um mês de atraso.
As articulações na Assembleia do Rio Grande do Sul (ALRS) aconteceram de maneira célere na primeira fase da discussão devido à força da base de governo. Membro do bloco de oposição naquele Estado, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) afirma que a Casa dificilmente rejeita uma proposta do Executivo atualmente. “O governo tem uma margem muito tranquila, são cerca de 40 deputados (de um total de 55)”.
A mesma velocidade não deve ser observada em Minas Gerais, onde a base oficial de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa (ALMG) tem 21 deputados. Temas como a privatização da Cemig e da Copasa encontram resistências entre os próprios aliados.
Mainardi, que é contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), disse que a crise no Estado foi superdimensionada pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB). “Ela é verdadeira, mas deram uma dimensão muito maior. Por que ainda não aderiram ao RRF se essa era a tábua de salvação para todos os males do Estado?”, questiona.
Apesar dos interlocutores do governo na ALMG garantirem que as eleições municipais de 2020 não devem atrasar a análise dos projetos, os parlamentares gaúchos falam, por experiência própria, que o calendário eleitoral deve esvaziar o Legislativo.
“É preciso cruzar uma etapa de cada vez. No nosso caso, as eleições (de 2018) afetaram muito”, disse o líder de governo da ALRS, Frederico Antunes (PP). “Em ano de eleição, dificilmente os deputados vão votar medidas impopulares”, acrescentou Mainardi.
No RJ, fase na Assembleia foi rápida
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a entrada do Estado no RRF em apenas duas semanas. O texto foi enviado à Casa no dia 26 de maio de 2017 e, no dia 6 de junho, os parlamentares chancelaram a entrada por 50 votos favoráveis e nove contrários. Mas o Estado, que foi o único a ter firmado o acordo até agora, entrou oficialmente no RRF apenas em setembro daquele ano.
O deputado Thiago Pampolha (PDT) disse que a velocidade na votação se justificou pela grave situação do Estado, que estava atrasando salários. “Não tínhamos muita margem de negociação e tivemos que assumir o ônus também, uma vez que ele tem pontos que engessam o Estado”.
Líder do MDB na Alerj, Rosenver Reis disse que houve uma articulação suprapartidária. “Era essencial para regularizar o pagamento do funcionalismo público. A situação era muito grave e, em dois anos, vemos que foi muito importante para iniciar um novo fôlego”, avaliou.