A pressão por uma Previdência sem os Estados e municípios

O relatório da reforma da Previdência seguiu para o plenário da Câmara Federal sem incluir os Estados e municípios. Como adiantado nesta coluna há algumas semanas, esta era uma atitude previsível dos deputados federais.

Enquanto a reforma inicial de Paulo Guedes previa R$ 1 trilhão em economia nos próximos 30 anos, esta, mais modesta, pouparia cerca de R$ 800 bilhões aos cofres públicos da União em igual período.

Para que tal reforma possa ocorrer, os deputados federais tiveram que passar por uma verdadeira via-crúcis de pressões políticas exercidas pelo funcionalismo federal – ampla e principalmente afetado pelas medidas. Não é fácil, pois este é um exército de mais de 560 mil pessoas em todo o país agressivamente trabalhando contra qualquer alteração na Previdência brasileira.

Acontece que, embora o funcionalismo federal seja grande quando consideramos o Brasil como um todo, sua presença nos Estados é bastante diluída, com “apenas” 55 mil funcionários públicos federais. Em outras palavras, embora seja uma pressão dura de aguentar, ela é “aguentável” porque o impacto da impopularidade é limitado aos olhos dos atuais deputados federais.

Quando falamos de Previdência estadual e municipal, no entanto, essa pressão aumenta exponencialmente. Só Minas tem 440 mil servidores da ativa e outros 272 mil aposentados. Se incluíssemos o número de servidores municipais, então, chegaríamos a milhões apenas em nosso Estado.

Estamos falando de uma pressão nada menos que dez vezes maior. E mais: existem cidades inteiras do interior do Estado em que a prefeitura é a maior empregadora. Na maioria delas, mais de 50% da economia local depende do funcionalismo público. É lastimável, mas é a realidade. Uma realidade de que poucos estão dispostos a abrir mão.

Os números do IBGE mostram que há mais funcionários públicos no Brasil do que em qualquer dos setores produtivos do país – indústria, comércio, serviços ou até mesmo agricultura. São números tão amplos que, se pararmos para pensar, com certeza veremos que em quase toda família brasileira há alguém trabalhando para o governo.

Assim sendo, uma reforma previdenciária que afetasse União, Estados e municípios, apesar de benéfica para o Brasil, significaria, ao final de tudo, ganhar um ou mais inimigos em cada família brasileira. Algo que vários dos deputados federais não estão prontos para fazer.

Ao mesmo tempo, enquanto a pressão pela reforma existe, o ressentimento dos deputados federais contra os deputados estaduais aumenta, uma vez que o segundo grupo (em nada desgastado até agora na reforma) ocupa as redes sociais com duríssimas críticas ao cenário nacional. Afinal, não é exagero dizer que vários estaduais de hoje são/serão concorrentes dos federais amanhã.

Todo esse cenário faz com que a Câmara Federal sinta que já fez sua parte ao votar essa desgastante matéria, deixando o problema dos Estados para, bem... os Estados. É uma questão de sobrevivência política e, afinal, de coerência. Não há nada sendo proposto na Câmara Federal que não possa ser votado nas Assembleias e Câmaras municipais. Logo, chegou a hora de todo mundo fazer sua parte para o Brasil sair da crise. Cada esfera cortando na própria carne.

Obviamente, esse será um atraso terrível para Minas Gerais, que precisava estar na reforma federal para evitar o colapso de suas contas. No entanto, não é culpa da bancada federal se nossos governantes, em nível municipal, sabiam dos riscos e nada propuseram em sete meses de governo.