BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sexta-feira (28), o julgamento virtual que tratava sobre o direito de transexuais e travestis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Os ministros entenderam que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento adequado de acordo com gênero de identificação da pessoa. Na quinta-feira (27), a Suprema Corte já tinha formado maioria de votos a favor desse entendimento.

Seguiram integralmente essa interpretação endossada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (estes dois últimos, aposentados). 

Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso também propuseram adaptação na identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo. Já o ministro Nunes Marques acompanhou parcialmente o relator.

O debate foi iniciado por uma ação protocolada em 2021 pelo PT, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido questionou atos do Ministério da Saúde que supostamente impediam o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades biológicas.  

De acordo com as informações apresentadas na ação, homens transexuais já com nome social no registro civil, mas ainda com sistema reprodutor feminino, não conseguiam marcar consultas com ginecologistas. Da mesma forma, mulheres trans enfrentavam dificuldade para acessar especialidades como proctologia.

Sobre a Declaração de Nascido Vivo, o pedido foi para que o documento seja preenchido, nas categorias “pai” e “mãe”, de acordo com a orientação de pessoas trans, e não ao sexo atribuído ao nascer. Para a sigla, esses entraves violam o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não-discriminação.

Em 2021, Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de acordo com a necessidade da pessoa atendida. Ou seja, levando em consideração o sexo biológico.

O ministro também pediu que a rede pública adote procedimentos para evitar burocracias, dificuldade de acesso e constrangimentos às pessoas trans. O Ministério da Saúde também deve informar e prestar suporte às secretarias estaduais e municipais para a transição dos sistemas locais.