BRASÍLIA - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os 39 recursos apresentados por quatro plataformas digitais — X, Discord, Locals e Rumble — contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram o bloqueio de páginas e de perfis de pessoas investigadas no âmbito do inquérito das milícias digitais.
O julgamento, realizado no modo virtual, foi encerrado às 23h59 desta sexta-feira (6). Moraes, que é relator do caso, havia dado seu voto ainda no último dia 30, em meio à escalada da tensão entre a Corte e o bilionário Elon Musk, que não cumpriu com uma decisão do STF e não indicou um representante legal do X no Brasil.
As plataformas, em suma, argumentaram que bloquear as contas dos usuários configura censura. O ministro, porém, discordou do argumento e escreveu que liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para agredir e cometer crimes. Seguiram o entendimento dele: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
"O exercício da liberdade de expressão não pode ser usado como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas", observou Moraes. Ele avaliou, ainda, que não cabe recurso nestes casos e disse que as redes sociais não podem contestar o bloqueio das contas porque apenas recebem as decisões e devem cumpri-las.
"Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados, eis que não é parte no procedimento investigativo", alegou. Moraes ainda foi contrário a um recurso do X que pedia a revisão do valor das multas, que chegam a cerca de R$ 100 mil.