BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ofensivos publicados por usuários, faltando apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques. 

O magistrado pediu mais tempo para analisar os argumentos dos colegas antes de definir sua posição, o que postergou a conclusão de um dos julgamentos mais relevantes sobre liberdade de expressão e regulação das redes sociais no país.

Com oito votos já favoráveis à responsabilização das plataformas mesmo sem ordem judicial, o STF formou maioria para modificar o entendimento atual do Marco Civil da Internet.

No entanto, a tese final ainda precisa ser redigida com base em posições que, embora convergentes na essência, apresentam divergências importantes nos critérios e limites para a atuação das empresas.

Diante disso, os ministros marcaram para esta quinta-feira (26) um almoço reservado no gabinete da presidência da Corte, no Palácio do STF, com o objetivo de discutir a construção consensual da tese jurídica que servirá de diretriz para todas as instâncias do Judiciário.

A reunião pretende harmonizar os diferentes votos e garantir uma decisão clara e aplicável sobre os limites e obrigações das redes sociais.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet em discussão

Entre os principais pontos de divergência estão a validade do artigo 19 do Marco Civil, que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial, e a possibilidade de responsabilização em casos de conteúdo impulsionado, discurso de ódio, violência política ou campanhas antidemocráticas.

Ministros como Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes defenderam uma atuação mais rigorosa das plataformas, com obrigação de retirada imediata após notificação extrajudicial, ou até mesmo de forma proativa, nos casos mais graves. Já Edson Fachin e André Mendonça divergem da maioria, sustentando que a ordem judicial continua sendo indispensável para evitar riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica.

Kassio Nunes Marques, último a votar, não poderá influenciar no placar, mas na forma final da tese de repercussão geral — que se tornará referência obrigatória para casos semelhantes em todo o país.

A expectativa é que a conclusão do julgamento ocorra na na sessão prevista para começar a partir das 14h, após a deliberação interna entre os ministros. A nova diretriz jurídica terá impacto direto na forma como plataformas como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, TikTok e YouTube lidam com denúncias de abusos e desinformação no Brasil.