BRASÍLIA - O PSOL protocolou, nesta sexta-feira (27), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o reajuste das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com isso, o partido se antecipa ao governo Lula, que também pretende acionar o STF para tentar derrubar o Decreto Legislativo sancionado na quinta-feira (26) pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), após aprovação por ampla margem na Câmara dos Deputados e no Senado.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSOL afirma que o reajuste do IOF feito pelo governo federal era respaldado pela Constituição e que, por isso, o texto sancionado por Alcolumbre é inconstitucional. O argumento é o mesmo utilizado por membros do governo federal: o de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.

O PSOL ainda entende que ao aprovar a matéria, o Congresso interfere nas competências que são exclusivas do Poder Executivo. “A interferência indevida entre os Poderes revela, muitas vezes, um desrespeito disfarçado de zelo institucional. A travessia das fronteiras constitucionais desfigura o desenho da organização estatal, gera insegurança jurídica e enfraquece os mecanismos legítimos de representação e deliberação”.

“A manutenção dos efeitos do DL 176/2025 compromete a implementação da política monetária e fiscal em curso, acarreta instabilidade na arrecadação pública e desorganiza os instrumentos de regulação econômica atribuídos constitucionalmente ao Poder Executivo por meio da extrafiscalidade do IOF”, complementa o PSOL. 

Lula ainda pretende avançar com judicialização

Nesta sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) prepare uma ação no STF para derrubar a decisão do Congresso. A AGU ainda avalia qual é o melhor instrumento jurídico para enviar ao STF

“A  Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto n. 12.499, de 2025 (IOF). Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos”, disse a AGU, em nota divulgada nesta sexta-feira (27).