Barroso marca para dezembro julgamento sobre nomeação de políticos para estatais

Em mais uma investida em direção ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para 6 de dezembro o julgamento da ação que questiona a restrição de nomeação de políticos no comando de empresas estatais. 

Na sexta-feira (24), o ministro também havia marcado o julgamento de outra ação que estava em banho-maria na Corte: pagamentos de precatórios por parte da União. Os gestos de Barroso são direcionados ao Legislativo e Executivo em resposta à aprovação, pelo Senado, da PEC que limita os poderes dos ministros do Supremo. 

O texto foi apreciado por senadores na última quarta-feira (22) e foi aprovado com margem apertada, e isso somente foi possível após apoio de parlamentares que hoje fazem parte da base do governo, caso do líder do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa, Jacques Wagner (PT). 

A Lei das Estatais, promulgada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB), estabelece uma série de restrições para as indicações de conselheiros e diretores nessas empresas estatais. Uma delas é a proibição de que os indicados ocupem cargos públicos ou tenham desempenhado funções na estrutura decisória de partido político nos três anos anteriores à sua nomeação, assim como na organização e condução de campanhas eleitorais.

Para contornar essas restrições, o PCdoB interpôs uma ação questionando a validade da regra. Esta é a terceira vez que o recurso é submetido a julgamento. Antes de se aposentar em março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski emitiu uma decisão liminar suspendendo parte dos efeitos da lei, como a de derrubar a quarentena para pessoas que participaram de campanhas eleitorais. 

A liminar havia sido levada a julgamento no plenário para confirmação dos demais ministros. Mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes dessa liminar, no entanto, o tribunal já havia começado a avaliar o mérito da ação, mas em função de outro pedido de vista, dessa vez do ministro André Mendonça, o julgamento ficou suspenso. 

Mendonça pediu para que a análise fosse retomada no plenário físico do Supremo, e é com ele que o julgamento vai retomar. A depender do rumo que o assunto tomar, Lula vai enfrentar um desafio, já que indicou parlamentares para conselhos e diretorias de diversas estatais, como a Petrobras.