STF manda STM liberar acesso total a gravações de julgamentos da ditadura

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Superior Tribunal Militar (STM) a liberação, na íntegra, de gravações de julgamentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985). 

Cármen Lúcia atendeu a uma reclamação do pesquisador e advogado Fernando Augusto Fernandes, que pretende usar o material em estudo sobre sessões públicas e secretas do STM no regime.

O STF já havia concedido a Fernandes o direito a acesso a esse arquivo. Mas o STM não cumpriu as duas decisões favoráveis ao historiador. Por isso ele apresentou uma reclamação ao Supremo.

No pedido, o pesquisador disse que o STM forneceu gravações disponibilizadas (mais de 10 mil horas) digitalizadas, mas não elas não contemplam a totalidade das sessões de julgamento realizadas e dos processos apreciados pela Corte militar.

Fernandes afirmou que negar acesso a todo o material termina “camuflando sofrimentos e abusos e gera um saudosismo falso de tempos em que a lei não era observada, os direitos humanos afrontados sistematicamente, e a legalidade inexistente”.

Em informações prestadas na ação, o STM afirmou que foi dado acesso integral a registros fonográficos do período entre 1975 e 2004, inclusive com 2 mil horas de sessões secretas. 

Alegou, ainda, que parcela das sessões não foi disponibilizada por não ter ocorrido a gravação ou porque os registros, feitos em fitas magnéticas e com equipamentos de captação “rudimentares”, estariam com sua integridade comprometida.

STM tem que informar existência de sessões secretas

Na decisão favorável ao pesquisador, Cármen Lúcia mandou o STM colocar à disposição do pesquisador todo o material requerido, independentemente do estado em que esteja, cabendo a ele avaliar o uso do conteúdo ou, até mesmo, providenciar, às suas custas, sua eventual restauração. Nesse caso, essa possibilidade deve ser comprovada ao tribunal militar.

A decisão estabelece que o STM também terá que informar a existência ou não das sessões secretas indicadas pelo pesquisador, de forma que seja esclarecida sua suspeita sobre eventual ocultação de parte dos documentos pleiteados.

A ministra lembrou que o acesso determinado pelo STF às gravações foi amplo, irrestrito e integral, sem limitação sobre a qualidade dos registros ou eventual comprometimento da integridade. 

Ela ressaltou que, conforme decidido anteriormente pelo Supremo, quando se trata de direito à informação, não há espaço para a “discricionariedade”, e que apenas a proteção ao interesse público ou a defesa da intimidade podem legitimar a restrição.

Em relação a dados relacionados à intimidade e aqueles cujo sigilo seja necessário para proteção da sociedade e do Estado, o STM deverá motivar de forma explícita e pormenorizada o não fornecimento.

Lula proíbe eventos do governo federal sobre 60 anos do golpe

O golpe militar que instaurou a ditadura, censurou a imprensa, perseguiu, torturou, prendeu e matou adversário, completa 60 anos em 1º de abril. Todos os anos, desde a redemocratização, entidades da sociedade civil realizam atos e atividades para rememorar o período e homenagear as vítimas. 

No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), perseguido durante a ditadura por suas atividades como sindicalista, proibiu seus ministros de fazer qualquer evento em memória aos 60 anos do golpe militar. Eles não podem nem mesmo se manifestar sobre o período.

O petista alega que a medida visa evitar que a data fosse usada para “conflagrar o ambiente político do país”. Em entrevista, Lula afirmou que o golpe de 1964 é história, e ele se preocupa mais com os atos de 8 de janeiro de 2023.

O Ministério dos Direitos Humanos, por exemplo, pretendia realizar um evento no Museu da República, em Brasília, que lembraria a luta de perseguidos pelo regime militar. Lula também se recusa a assinar o decreto que reinstala a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), contrariando recomendação do Ministério Público Federal.