STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter até 31 de dezembro de 2023 a prorrogação do repasse de recursos ao setor cultural, previstos na Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. A decisão foi por maioria de votos. Apenas o ministro André Mendonça foi contrário, divergindo parcialmente da medida. 

A votação confirmou o que a ministra Cármen Lúcia já havia decidido monocraticamente em liminar (decisão temporária) em 29 de dezembro de 2022. 

O caso foi parar no Supremo depois que o governo federal, na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), editou uma medida provisória alterando as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.  

Ambas preveem o repasse de recursos para ajudar o setor cultural, duramente afetado após a pandemia da Covid-19. Depois de aprovadas no Congresso Nacional, elas foram vetadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas, em seguida, o Congresso derrubou o veto. Então que o governo editou a MP 1.135/2022 alterando as leis e os repasses dos valores.  

A Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação no Supremo questionando a medida provisória e teve seu pedido atendido.

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