Supremo retoma julgamento sobre mudança de decisões judiciais definitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (2) o julgamento que vai definir se uma decisão nova sobre determinado tributo muda os efeitos de uma decisão anterior, que já tenha transitado em julgada. O caso é conhecido como “limite da coisa julgada” e seu resultado pode impactar tanto a arrecadação dos governos, quanto os contribuintes.  

Na prática, a decisão pode interferir também na mudança de outras decisões judiciais definitivas. Isto porque, o tema será apreciado como repercussão geral: quando o Supremo seleciona processos, utilizando critérios de relevância, e julga como “exemplo”. A tese aprovada passa a ser aplicada para outros casos semelhantes, tanto no STF quanto em instâncias inferiores.     

O caso começou a ser apreciado nesta quarta (1º), logo após a sessão de abertura do ano do Judiciário, com as sustentações orais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de advogados de contribuintes. Por falta de tempo, a sessão foi suspensa. 

Nesta quinta, no retorno dos trabalhos, o julgamento terá início com os votos dos dois relatores do tema, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Após os relatores, os demais ministros da Corte votam. 

Uma vez que o tema é analisado como repercussão geral, os ministros devem fixar uma tese ao final, concluindo se as decisões judiciais definitivas, que favorecem os contribuintes, perdem efeito ou não quando há mudança de jurisprudência na Corte. 

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