A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Câmara Municipal de Belo Horizonte deixe de pagar o salário de R$ 17.642,33 ao vereador afastado Wellington Magalhães, além de não limitar mais o bloqueio de bens do parlamentar. O relator do processo, desembargador Paulo Balbino, havia limitado o bloqueio de bens a quase R$ 1,6 milhão e permitido que o vereador recebesse o salário em junho do ano passado, mas desta vez entendeu não existe mais respaldo legal para o recebimento do salário.

Apesar do bloqueio dos bens e da suspensão do salário, na decisão, proferida no último dia 25, mas ainda sem data para ser publicada, a 8 ª Câmara Criminal permite que o ex-presidente da Câmara de BH tenha o benefício da justiça gratuita ao longo do processo.

Em 29 de junho do ano passado, o desembargador Paulo Balbino permitiu de forma liminar os pedidos do parlamentar afastado por entender que o salário é um bem que não pode ser bloqueado. Magalhães tentava de forma definitiva o respaldo para receber os vencimentos e que os bens fossem bloqueados com o limite de R$ 1.594.444,53, como determinado em junho do ano passado. 

No julgamento de semana passada, quando o pedido foi apreciado por três desembargadores da Câmara, o mesmo magistrado, apesar de citar a Lei da Improbidade Administrativa que permite o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, usou o regimento interno da Câmara de Belo Horizonte que determina o pagamento integral do vencimento somente para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de saúde. 

"Assim sendo, uma vez afastado do exercício do mandato por se mostrar medida necessária à instrução processual, o respaldo legal para a sua remuneração não mais subsiste, sob pena de enriquecimento às custas dos cofres públicos, até porque a verba reservada ao seu pagamento será destinada ao suplente", determinou o magistrado.

Wellington Magalhães está afastado do cargo desde abril do ano passado após ser preso na operação Sordium Publicae, que investiga o desvio de cerca de R$ 30 milhões por meio de contratos no período em que ele presidia o Legislativo municipal. Neste período, ele recebeu quase R$ 230 mil de salário e 13º. 

 

A  Câmara Municipal de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada da decisão. O advogado Sérgio Rodrigues, que defende o vereador, pediu para que fosse procurado mais tarde. 

Confira a decisão

Caso semelhante

Preso no início de abril, o vereador Cláudio Duarte (PSL) teve o afastamento de 60 dias das atividades parlamentares decretado pela Justiça. A mesma decisão, entretanto, garante que Duarte receba normalmente os salários do período.