Projeto para auxiliar pessoas endividadas volta à pauta

Deve ser votado na comissão especial da Câmara dos Deputados, na semana que vem, um projeto ainda de 2012 que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores do país. A proposta havia sido apresentada em função dos 20 anos, à época, da criação do Código de Defesa do Consumidor. Relator do texto, o deputado mineiro Franco Cartafina (PP) manteve o teor do parecer que havia sido construído no Senado para evitar, de acordo com ele, que a tramitação da matéria se prolongasse ainda mais no Legislativo.

A proposta autoriza a criação de câmaras de conciliação nos órgãos de controle – como Ministério Público, Procon e Defensoria Pública – para que o devedor e a empresa entrem em consenso sem levar o caso para o Judiciário. Já nos tribunais, o texto prevê que as duas partes serão obrigadas a participar de uma conciliação quando necessário, e o juiz é quem vai deliberar sobre um eventual acordo. Outro ponto prevê regras mais duras para contrair empréstimos, vedando contratos feitos por telefone, por exemplo.

"O projeto quer, neste momento difícil por que o país passa, ajudar a recompor essa teia de consumo de forma consciente para que essas pessoas tenham condições de pagar as dívidas contraídas. Ninguém está criminalizando o empréstimo nem pedindo anistia ou perdão de dívida, mas sim dar condições às pessoas quitarem suas dívidas”, afirmou.