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Sindicato tenta em Brasília implementação de vara no TJMG
Dispositivo que acrescenta setor ao Judiciário foi incluído em 2008, mas em Minas não saiu do papel
O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (Sinjus-MG) protocolou nessa quinta-feira (7) um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para que o Tribunal de Justiça mineiro implemente a chamada “Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo”.
O dispositivo que acrescenta este setor ao Judiciário foi incluído em 2008, na Lei Complementar 59/2001. Porém, a implementação dessa vara na capital mineira, com atuação em todo o território do Estado, não saiu do papel.
Segundo o artigo 62-B da lei, o juiz dessa área especializada seria responsável por processar e julgar as causas e questões que envolvam meio ambiente, habitação e urbanismo, “especialmente em caso de descumprimento da legislação e do direito ao meio ambiente, à moradia e à cidade sustentável”.
O sindicato argumenta que são mais de 700 barragens em Minas, além de outras demandas. “Essa morosidade é um novo crime contra famílias das vítimas e os cidadãos atingidos por atrocidades ambientais. E isso prejudica mais ainda a imagem do Judiciário”, diz o coordenador geral do Sinjus, Wagner Ferreira.
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