Ministério Público suspende edital de concurso realizado por prefeitura em MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) determinou o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Reduto em abril do ano passado com o objetivo de regularizar a estrutura administrativa do Executivo. De acordo com a decisão, desta quarta-feira (13), o prazo para efetivação da medida é de 30 dias. 

Dentro deste período, a prefeitura deve retificar o edital de concurso público publicado neste mês, adequando os cargos e o número de vagas, assim como suspender os contratos firmados de forma irregular após a assinatura do TAC.

No último dia 6, a 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu acionou o MPMG pedindo o cumprimento do TAC após analisar o edital nº 001/2023 e identificar disparidades entre os cargos e as vagas ofertados no certame e aqueles estabelecidos previamente entre a prefeitura e a Justiça.

Além de oferecer, em alguns cargos, vagas em quantidade menor que o estipulado, o edital ainda deixou de oferecer vagas para outros cargos previstos e considerados fundamentais à execução e à prestação do serviço público.

Ainda segundo a Promotoria, o Portal da Transparência do município revela a existência de 271 contratos temporários na estrutura administrativa. A Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão.

A Prefeitura de Reduto foi procurada pela reportagem, mas ainda  não se manifestou sobre o caso.