Projeto que autoriza refinanciamento de dívidas de MG já foi encaminhado a Zema

O projeto de lei (PL) que autoriza o governo do Estado a refinanciar dívidas com a União já está na mesa do governador Romeu Zema (Novo). Aprovado pelos deputados, a proposta é tratada como uma alternativa ao PL de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), este, defendido pelo governo. 

Segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta para o refinanciamento, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), foi aprovada em redação final na quinta (26). O ofício sobre a proposição já foi encaminhado para o Executivo, que tem até o dia 20 de junho para sancionar ou vetar. 

O prazo para o pagamento seria de 30 anos e as condições de correção e juros, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, limitados à taxa Selic.

O Projeto 3.711/2022 é uma resposta a Zema, que, anteriormente, já cobrou em público que quem estivesse insatisfeito com a proposta de adesão ao RRF apresentasse melhor solução. 

"No Regime de Recuperação Fiscal, o Estado perde o controle de empresas publicas,  estatais, empresas mistas, porque vai ter que vender tudo, com privatizações obrigatorias. Seria um cheque em branco. Além disso, o Estado arcaria com valor menor agora, mas, depois inviabilizaria a administração estadual nos anos seguintes devido às contrapartidas. A nossa proposta é diferente e é uma alternativa para pagar a dívida. O refinanciamento traria parcelas um pouco mais pesadas agora, mas, depois Minas teria uma vida mais leve, o Estado tem arrecadação para isso. Sem contar que não haveria imposições ao Estado, não inviabiliza nada, não teria contrapartida. Estamos dando uma alternativa", declarou Tarqüínio.

Caso o governador opte por firmar, de fato, um contrato de confissão e refinanciamento com a União, terá apenas até 30 de junho para tomar a decisão, já que é o prazo previsto pela Lei Complementar 178.

O governo sempre defendeu o projeto de adesão ao RRF, que tramita na ALMG desde 2019. Inclusive, a proposta está em tramitação de urgência na Assembleia, e os deputados têm até 24 de junho para apreciá-la. Caso isso não aconteça até lá, a pauta de votação ficará trancada, e nenhum outro projeto poderá ser votado antes.