Projeto que autoriza transporte de animais em ônibus avança na CMBH

O Projeto de Lei (PL) 673/2023, que autoriza pessoas de baixa renda a levarem animais de estimação a consultas veterinárias por meio do transporte coletivo, foi aprovado em 1º turno nesta quinta-feira (14) na Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

A proposta, de autoria do vereador Miltinho CGE (PDT), tem o objetivo de facilitar o acesso a este tipo de serviço, reduzindo os custos envolvidos no processo. "Belo Horizonte é a única cidade do país a contar com um hospital público veterinário, que tem como público-alvo pessoas de baixa renda, atendidas dentro dos critérios do CadÚnico, se fazendo extremamente necessária a autorização para que o tutor possa transportar o animal por meio do transporte coletivo público”, explicou o parlamentar.

O texto prevê que alguns critérios sejam observados para usufruir do benefício: o animal precisa ter até 12 quilos, estar acomodado em caixa de transporte adequada, e com a vacinação em dia – o que deve ser comprovado mediante apresentação do certificado de vacinação registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Relator do projeto na Comissão, o vereador Célio Frois (PV) foi favorável à matéria, argumentando que “a relação das pessoas com animais de estimação é cada vez mais próxima, e cada vez mais importante que as pessoas possam circular pela cidade e permanecer em espaços públicos, na companhia dos não humanos”.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, e agora segue para análise nas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Concluída esta etapa, o projeto segue para apreciação em Plenário, quando precisa de 21 votos para ser aprovado.