O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que o projeto de lei que reajusta os salários das forças de segurança enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) inviabiliza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O texto enviado pelo Executivo estadual estabelece um reajuste de 13% a partir de 1º de julho deste ano, 12% a partir de setembro de 2021 e outros 12% a partir de setembro de 2022.

O presidente da Câmara participava de um evento sobre concessões de rodovias na cidade de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, quando abordou o tema. Segundo ele, é necessário cobrar de prefeitos e governadores que façam seus ajustes fiscais.

"Hoje fiquei um pouco assustado. Vi uma matéria em que o governador de Minas mandou para a Assembleia uma proposta de aumento para a área de segurança de 11% no primeiro ano, 12% e 13% (13%, 12% e outros 12%, na verdade). Você dá aumento sem nenhuma condição fiscal e, depois, vai inviabilizar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal”, disse Maia. “A Câmara não vai votar um plano para flexibilizar as regras de gasto público”, completou.

Se aderir ao RRF, o Estado ficará impossibilitado de conceder reajustes ao funcionalismo, de acordo com a legislação sobre o regime. Como o projeto enviado à Assembleia prevê que o aumento aconteça até 2022, se ele for aprovado, Minas não conseguirá aderir ao plano durante o mandato de Zema.

O artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, dispõe que é vedado ao Estado durante sua vigência “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares”.
A exceção fica por conta do reajuste anual para compensar perdas inflacionárias, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Em nota, o Ministério da Economia se limitou a dizer que “as regras concernentes ao regime são aplicáveis após a entrada do Estado no regime, o que ainda não ocorreu”.

Pedindo anonimato, um professor de direito de Belo Horizonte opinou que o governo de Minas poderia alegar que os reajustes são recomposições inflacionárias, mas que “seria difícil argumentar isso com os índices de correção apresentados no projeto”.

Em novembro do ano passado, Zema havia dito o seguinte em um encontro com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL): “O problema estrutural de Minas continua. E a previsão é que as despesas sigam crescendo de forma acelerada. Somente com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal será possível mudar a realidade em que o Estado se encontra. Se nada for feito, em cinco, dez anos, a situação será ainda pior do que está hoje. O plano prevê mudanças importantes”.

O governo de Minas foi procurado, mas até a publicação desta reportagem não havia se posicionado sobre as declarações do presidente da Câmara.

Alerta divide opiniões na ALMG

“Antes de falar batatada, ele deveria primeiro conhecer a realidade de Minas Gerais”. Assim o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB) classificou a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), sobre o risco de Minas não reunir as condições necessárias para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, caso a Assembleia de Minas aprove o projeto de lei que prevê reajuste aos servidores da segurança pública. 

Segundo ele – um dos representantes dos servidores da segurança no Estado –, o Projeto de Lei 1.451/2020 está amparado pela Lei Complementar 159/2017, que regulamenta o programa de recuperação fiscal. “A mesma lei que proíbe a concessão de reajuste para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal diz que a recomposição de perda inflacionária pode ser feita, e, no caso da segurança pública, o que haverá é recomposição escalonada referente ao período de oito anos, de 2015 a 2022. A área não teve nenhuma recomposição de perdas no governo Pimentel”, argumentou.

Ainda conforme o parlamentar, o projeto do governo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esse projeto deveria ter sido apresentado à Assembleia em novembro, mas somente agora o Estado ficou abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, o projeto chegou à Casa”.

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que participou da negociação com o governo estadual, afirmou que não há qualquer impedimento para o reajuste hoje, porque Minas Gerais ainda não aderiu nem pediu adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Já o vice-líder de governo na Assembleia, deputado Guilherme da Cunha (Novo), afirmou ainda não ter se debruçado sobre o projeto, mas acredita que o governo, por meio de sua assessoria jurídica, tenha se certificado de qualquer possível vício, e que há possibilidade de diferentes interpretações acerca do dispositivo legal. “Não é possível dizer que Rodrigo Maia ou o governo do Estado estejam redondamente enganados. Eles podem ter análises diferentes, e a Assembleia também fará a sua”, pontuou o parlamentar.