Regulamentação do ICMS será discutida na Comissão de Educação da ALMG

Após os prefeitos de parte da região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) questionarem os critérios em vigor, a regulamentação do ICMS da Educação vai ser discutida, nesta terça-feira (20/2), às 10h, em audiência pública, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, pedida por 15 deputados estaduais do bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo), vai ser aberta ao público.

Regulamentado pela ALMG em agosto, o ICMS da Educação voltou à pauta em janeiro, quando um grupo de prefeitos da RMBH calculou perdas superiores a R$ 440 milhões para 21 das 34 cidades com a adoção de novos critérios para a distribuição dos recursos. Inclusive, nesta segunda (19/2), as prefeituras de Belo Horizonte, Betim e Contagem anunciaram que, nos próximos dias, irão ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pleitear a suspensão da nova legislação. 

Os prefeitos, que defendem a adoção de um ponderador do número de alunos por cidades para distribuir os recursos, alegam que a regulamentação seria inconstitucional, já que um dos critérios observados pela Emenda Constitucional 108/2020, que aumentou de 2% para 10% o ICMS da Educação, seria a equidade para distribuir os recursos. Antes da ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Contagem já havia proposto uma representação tanto ao Tribunal de Contas quanto ao Ministério Público para pedir a suspensão.

Pela lei em vigor, 50% da cota-parte do ICMS da Educação é distribuída apenas com base no Índice de Desempenho Escolar. Nenhum dos outros índices leva em consideração o número de alunos, e o projeto mantém essa divisão atual. Os outros 20% são divididos pelo Índice de Rendimento Escolar, enquanto 15% são repassados de acordo com Índice de Atendimento Escolar, e os outros 15% são repartidos a partir do Índice de Gestão Escolar.

O deputado estadual Bruno Engler (PL) apresentou à ALMG uma proposta para revisar os critérios do ICMS da Educação. A intenção é incluir, entre os 50% distribuídos com base no Índice de Desempenho Escolar, o número de alunos matriculados por cidades. Entretanto, como, desde então, nenhuma reunião em plenário foi realizada para receber o texto, ele ainda não começou a tramitar. 

Os novos critérios de distribuição dos recursos do ICMS da Educação foram adotados para acomodar o crescimento de oito pontos percentuais que os estados devem repassar às cidades conforme indicadores de educação. Ao regulamentar como a fatia seria distribuída, a ALMG, que encabeçou a discussão após o governo Zema perder o prazo para regulamentá-lo, adotou critérios como desempenho, rendimento e gestão escolar.