Prefeitos pedem agilidade ao TCE para analisar suspensão do ICMS da Educação

Prefeitos da região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (29/1), para pedir celeridade à análise do pedido para suspender de imediato os repasses do ICMS da Educação até que os critérios de distribuição sejam revistos. Assim como já havia feito junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Contagem propôs uma representação ao TCE para questionar a constitucionalidade dos novos critérios.

De acordo com a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), caso os repasses não sejam suspensos, as cidades enfrentarão dificuldades para pagar as contas. “Dinheiro que a gente perde não é recuperado. Então, nós precisamos suspender de imediato os efeitos desta legislação e partir para um processo político que faça a correção desta injustiça que ocorreu com os estudantes de Minas Gerais ou, pelo menos, com a maioria deles”, disse Marília, que estima perdas superiores a R$ 77 milhões em Contagem em 2024. 

Durante a reunião, Marília apontou que as 130 cidades que acumulam perdas da cota-parte do ICMS da Educação concentrariam o maior número de alunos de Minas. “Nós temos 69% dos alunos concentrados dentro das 130 cidades. Nós não podemos punir os municípios que têm um quantitativo maior de alunos, senão estaremos, na verdade, prejudicando a qualidade, porque o acesso dos alunos vai ficar mais difícil”, ressaltou a prefeita de Contagem.

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), pontuou que os novos critérios, que, segundo os prefeitos da região metropolitana, deveriam levar em consideração o número de alunos por cidades, gerariam um passivo para o próprio Estado. “O Estado vai distribuir um valor e depois vai ter que indenizar (as cidades), porque a culpa nitidamente está dentro da lei. Os efeitos econômicos e os prejuízos gerados a vários municípios terão de ser devolvidos pelo Estado, que não percebeu a inconstitucionalidade”, reiterou.

Medioli questionou por que Betim, que, segundo ele, tem 46 mil alunos, receberá o mesmo volume de recursos que Araporã, no Triângulo Mineiro, onde haveria 1,3 mil alunos. “A distribuição é feita por um índice que é inconstitucional, porque a proporcionalidade está prevista na Constituição. Se o critério se limita à qualidade e não contempla a proporcionalidade, não funciona. Tem que premiar a qualidade, mas não pode fazer dela um critério exasperado”, reforçou Medioli. 

Já o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), se preocupou com futuros impactos diante da reforma tributária, quando, ele lembrou, o ICMS e o ISS serão unificados para criar Imposto sobre Bens e Serviços. “Se esses critérios se misturassem, o nosso orçamento estaria completamente comprometido. Estaríamos inviabilizando a administração dos municípios. Essa possibilidade futura é o que nos assusta. Logicamente, Belo Horizonte não pode se dar ao luxo de abrir mão de R$ 150 milhões”, frisou Fuad.  

Os novos critérios de distribuição dos recursos do ICMS da Educação foram adotados para adequar a legislação de Minas ao novo Fundeb, que, instituído ainda em 2020, aumentou de 2% para 10% o mínimo de recursos de ICMS que os estados devem repassar às cidades conforme indicadores de educação. Ao regulamentar como a fatia seria distribuída, a Assembleia Legislativa, que encabeçou a discussão após o governo Romeu Zema (Novo) perder o prazo, adotou critérios como desempenho, rendimento e gestão escolar.

Como já mostrou O TEMPO, juntas, 21 das 34 cidades da RMBH estimam perdas de mais de R$ 440 milhões em 2024 diante dos novos critérios adotados pelo Estado de Minas Gerais. Destes R$ 440 milhões, R$ 301 milhões correspondem a recursos que Belo Horizonte, Betim e Contagem, as três mais populosas de Minas Gerais, receberiam caso os pré-requisitos anteriores fossem mantidos. 

Salas de aula e professores podem ser adotados como critérios, sugere Terrão

O ouvidor do TCE, Cláudio Terrão, sugeriu que, em vez do número de matrículas, a quantidade de professores ou de salas de aulas, por exemplo, poderia ser pesada. “Os critérios são muitos e possíveis, e abertos ao diálogo político. Talvez tenha faltado, no momento adequado, antes da (sanção da) lei, essa atenção especial (dos prefeitos), que talvez seja bem necessária agora no que diz respeito à reforma tributária”, pontuou.

De acordo com o conselheiro, cidades mais populosas, como Belo Horizonte, Betim e Contagem, têm demandas por uma gestão política da educação superior. “Obviamente, um município mais populoso, que tem que fazer uma política de educação para atender mais alunos, necessita de mais professores, salas de aula, e isso demanda uma gestão da política de educação maior e pode refletir na qualidade do seu ensino”, ponderou. 

Terrão, que participou de audiências públicas para discutir o ICMS da Educação na Assembleia Legislativa, ainda lembrou que a exclusão de outros critérios para a distribuição, como, por exemplo, o da população, para distribuir os recursos pode ter contribuído para as perdas das cidades. “Se esse critério tivesse sido mantido (pela Assembleia), talvez a perda dos municípios mais populosos não teria sido tão significativa”, avaliou o ouvidor.  

Lei Robin Hood. O ICMS da Educação é um dos 18 critérios adotados pelo Estado de Minas Gerais para distribuir uma fatia de 25% dos recursos com o imposto para os municípios. Quando a Assembleia adequou o índice da educação de 2% para 10%, ela teve que tirar oito pontos percentuais dos 17 critérios restantes. Entre eles, o da população.

Antes da regulamentação do ICMS da Educação, 2,7% dos recursos eram distribuídos às cidades de acordo com a população. Depois da regulamentação, o critério foi zerado. Outro critério também excluído foi o de receita própria. Se antes 1,9% era repassado conforme a receita própria dos municípios, agora o critério não é mais observado. 

Mauri Torres será o relator

O relator da representação da Prefeitura de Contagem será o conselheiro Mauri Torres. Segundo o conselheiro Durval Ângelo, o presidente do TCE, Gilberto Diniz, já instalou um grupo de trabalho, com 13 servidores, para estudar o ICMS da Educação para que Mauri apresente o relatório em plenário. “Então, o conselheiro e relator Mauri Torres terá muitos elementos que já estão sendo produzidos na análise da lei e nos critérios da Fundação João Pinheiro para distribuir a questão da matéria”, pontuou o conselheiro. 

Apesar de frisar que o TCE está aberto ao diálogo, Terrão ressaltou que está claro que, diante da necessidade de adequar alguns municípios vão perder e outros vão ganhar, já que não há novos recursos, mas, sim, a redistribuição de recursos que já existiam. “Mas, pelo menos, estaremos dentro de um debate democrático, onde todos estão defendendo o que acham melhor”, disse o conselheiro.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro (sem partido), e a presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Ilce Rocha (PSDB), também participaram da reunião. Já a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), foi representada pelo procurador-geral do Município, Marcus Monteiro de Carvalho.