Desde sexta-feira discute-se no Brasil a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de mandar tirar do ar perfis de empresários e influenciadores bolsonaristas que fazem ataques à Corte e ao Congresso Nacional e disseminam notícias falsas nas redes sociais. Uma decisão que parece realmente autoritária em uma visão mais detida e, além de tudo, é inócua.
Eu não tenho dúvidas de que muitos dos que foram alvo da decisão e tiveram perfis no Twitter e no Facebook excluídos cometeram e cometem crimes na internet. Há evidente prática de delitos contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, e práticas mais graves como apologia ao crime e ameaça. Portanto, trata-se, em muitos desses casos, do combate efetivo ao crime organizado nas redes.
Porém, a decisão de tirar os perfis do ar assemelha-se a uma censura prévia, que bloqueia a possibilidade de que essas pessoas manifestem-se sobre quaisquer assuntos. É perigoso precedente e não encontra amparo na legislação. Completamente diferente seria se eventuais posts com evidências de crime fossem retirados do ar. Como foi feito, limita sim a liberdade de expressão. Em tempos de pandemia, com isolamento e quando a maior parte das posições são colocadas nas redes, é como calar as pessoas, como diz a ação da Advocacia Geral da União (AGU).
Há quem possa dizer que a decisão é necessária para fazer cessar a prática de crimes nas redes. Mas o que faz cessar crimes é processo, julgamento e condenação. Demora? Sim. A Justiça é lenta e não dá conta de resolver esse problema. Mas nesse caso a culpa não é do investigado. Sem a conclusão de uma ação, com ampla defesa e devido processo legal, não se pode concluir, em termos legais, sobre a prática dos crimes.
Além do mais, a medida é inócua e só demonstra que a Justiça ainda não sabe lidar com a comunicação em tempos de redes sociais. Era de se esperar que alguns acusados criassem outros perfis e continuassem vociferando contra as instituições. É uma briga de gato e rato na qual o rato dificilmente será pego. Pelo contrário: ele só vai fazer mais bagunça pela casa.
Dito isso, não devemos deixar de apontar também como estranha a ação da AGU, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em defesa de personagens que não são funcionários públicos e que não têm, ou não deveriam ter, relação com o Estado. Pareceu uma certa confissão de que tais condutas praticadas por esses agentes são referendadas pelo Palácio do Planalto. E a ação escolhida parece inadequada também. Trata de debate sobre descumprimento de preceito fundamental. Deveria ser apresentada como ADPF, mas foi protocolada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Esse, porém, é o menor dos problemas.