Deputados, vereadores, senadores. Câmaras, senado, assembleias.
Todas palavras relacionadas ao Poder Legislativo, mas você sabe exatamente o papel desses agentes?
Vamos te explicar tim-tim por tim-tim como funciona o poder legislativo.
O que é o poder Legislativo
Aqui no Brasil, esse poder é representado pelo Congresso Nacional, com Câmara dos Deputados e Senado, na esfera federal, em Brasília; pelas assembleias legislativas na esfera estadual; e pelas câmaras de vereadores na esfera municipal.
Os deputados federais compõem a Câmara dos Deputados, e são 513 deles, que representam os estados de forma proporcional ao número de habitantes de cada unidade federativa.
Ainda a nível federal, temos os senadores, do Senado, que são 81 políticos eleitos também de forma proporcional à população do estado que representam.
A nível estadual, os responsáveis pelo poder legislativo são os deputados estaduais. Cada estado também tem um número de acordo com a população. Em Minas, são 77 eleitos pro cargo.
E nas cidades, são as Câmara Municipais compostas pelos vereadores que representam o poder legislativo. As cidades elegem entre nove e 55 parlamentares para cada mandato, também dependendo do tamanho da população.
Os mandatos dos parlamentares em todas as casas, exceto no Senado, são de quatro anos. Para os senadores, cada mandato tem oito anos.
Quais são as funções do poder legislativo
O legislativo é responsável por propor, discutir e aprovar normas de acordo com a esfera que ele representa. Também cabe aos legisladores monitorar o uso do dinheiro público e estabelecer um canal mais próximo de comunicação entre a população e o poder executivo.
São basicamente as atribuições de legislar, representar, fiscalizar, assessorar e controlar. E tem uma limitação: os parlamentares de qualquer esfera não podem criar despesas, ou seja, não podem fazer obras, escolas, postos de saúde, porque tudo isso é atribuição do executivo, cabendo ao legislativo a negociação pra viabilizar essas obras e, depois de propostas, a aprovação delas em plenário.
Os políticos que ocupam cadeiras nas casas legislativas são sempre eleitos junto com o poder executivo correspondente. Deputados estaduais são eleitos ao mesmo tempo em que governadores, deputados federais e senadores e o presidente da república também disputam no mesmo pleito, assim como vereadores e prefeitos.
As atribuições de cada esfera do legislativo
Para exemplificar melhor as funções do legislativo, vamos falar sobre as funções em cada esfera. Essa divisão estabelece limites que são hierárquicos e basicamente territoriais. Vamos lembrar um pouco das aulas de matemática do primário:
A União contém Estados e Municípios, mas não está contida neles.
O Estado contém os Municípios e está contido na União.
Um município não contém nenhuma outra esfera, mas está contido nas duas.
É como se fosse uma boneca russa, que tem bonecas menores dentro das maiores.
O Vereador pode atuar apenas pela cidade que ele representa, mas não pode determinar o início de obras ou qualquer outra ação que gere despesa, porque a gestão do dinheiro público é do executivo, do prefeito. Então, se o vereador em quem você votou te prometeu tapar um buraco na sua rua, criar um novo posto de saúde, abrir mais turmas na escola, ele deveria ter esclarecido que ele não faz isso sozinho, na verdade ele depende e muito do prefeito pra que tudo isso seja executado.
Deputados estaduais não podem mexer na legislação de forma que altere leis vigentes a nível federal, eles só podem atuar dentro das divisas dos estados que representam. O papel deles é legislar e representar a unidade federativa e fiscalizar o governador do estado.
E os deputados federais e senadores na esfera federal também podem ter uma atuação voltada para o estado que eles representam, mas com a premissa de que tudo o que eles criam, aprovam, vetam vale para todo o país. Mas não cabe a eles fiscalizar os governadores e prefeitos.
E existe uma hierarquia na atuação dessas esferas do legislativo, sendo que a Constituição Federal reserva atribuições apenas à União, como a criação de leis penais, e a modificação do sistema tributário e das leis de trânsito, por exemplo. Qualquer lei que atinja todo o país deve ser editada na esfera federal.
E se a União cria uma lei, como a lei que proíbe fumar em espaços fechados, por exemplo, o estado ou o município não podem criar outras que vão contra essa lei. Nesse caso, a possibilidade é de criação de extensões, como leis que proíbam fumar também em praças públicas, por exemplo.
Por que existe Câmara dos Deputados e Senado?
Você pode estar se perguntando: se nos níveis estadual e municipal, é apenas uma casa pra cada esfera, por que existe o Senado no nível federal?
O Brasil adota o sistema bicameral. Nesse sistema, é exigida a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Ou seja, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado precisa fazer a revisão dela, e vice-versa, exceto quando são matérias privativas de cada órgão. Ademais, o Senado representa o interesse dos Estados no Poder Legislativo.
A Câmara dos Deputados é que costuma iniciar o trâmite da maioria das proposições legislativas até porque é a casa mais próxima, digamos assim, do povo. São mais representantes por Estado, muitas vezes com pautas regionais dentro das unidades federativas, então, têm mais contato com os eleitores
O Senado, além das atribuições legislativas, de poder votar e propor normas, também tem algumas competências exclusivas, como o processo e o julgamento nos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente e vice-presidente da república e outros chefes do poder executivo; ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
A aprovação de nomes pra alguns cargos importantes nos outros poderes também é papel do senado. Pra ser Ministro do Tribunal de Contas da União, presidente ou diretor do Banco Central, procurador-geral da república, embaixador ou governador de território, qualquer pessoa precisa passar pelo crivo dos senadores, que vão arguir o candidato e decidir em votação secreta se ele pode ou não ocupar o cargo.
Como o poder legislativo se relaciona com os outros poderes
No chamado sistema de freios e contrapesos, que garante que um poder não se sobreponha ao outro, a função do poder legislativo sofre influência dos dois outros poderes, Executivo e Judiciário. O Executivo ajuda nessa regulação através dos vetos e sanções de projetos votados no legislativo, dos pedidos de urgência nos trabalhos e na escolha de um terço dos membros dos Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares da função legislativa nas esferas estadual e federal.
Já o Judiciário influencia quando controla a constitucionalidade das normas elaboradas pelos parlamentares, nos julgamentos dos membros do legislativo por crime comum e das casas por abuso de poder, além dos mandados de injunção, que são instrumentos usados pra garantir o cumprimento de leis pelo legislativo. Também é o judiciário que faz a diplomação dos eleitos por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Quem ajudou na revisão deste conteúdo foi a professora Marilene Matos, que é especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo, além de autora de livros jurídicos, Mestre em Direito Público e Presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados – ABA.
E você? Entendeu?