A Associação dos Revendedores de Veículos de Minas Gerais (Assovemg) juntamente com a Associação Mineira de Vistorias (Amivemg), se posicionou a favor da manutenção do veto ao Projeto de Lei (PL) 2.205/2024, que propõe a obrigatoriedade das vistorias cautelares em um pequeno grupo de empresas denominadas ECVs.
Com o projeto, um serviço já utilizado por muitas lojas como um diferencial para dar mais segurança aos consumidores, passa obrigatoriamente a ser feito por um pequeno grupo de empresas credenciadas (ECVs) e com valor tabelado no dobro do valor atual de mercado.
A PL pressupõe maior transparência nas relações de compra e venda de veículos, mas acaba, na realidade, impedindo a livre concorrência, já que os valores são tabelados, privilegiando um pequeno grupo de ECVs cadastradas antes da existência da PL.
Criado pelo deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), o PL já foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas acabou sendo vetado pelo governador Romeu Zema (Novo) devido a suas diversas inconstitucionalidades e arbitrariedades.
Mesmo com o veto, a proposta ainda pode voltar à pauta. A expectativa é que uma nova votação aconteça nos próximos dias na ALMG. Por isso, entidades como a Assovemg e a Amivemg, decidiram se manifestar publicamente defendendo que o veto seja mantido, ou seja, que o projeto não entre em vigor.
“Somos a favor de transparência máxima na venda de veículos, mas criar reserva de mercado, privilegiando um pequeno grupo de empresas de vistoria cautelar e ainda tabelar o valor no dobro do preço praticado atualmente para realização do serviço, não dá. Não podemos concordar com isto. É arbitrário. Adicionalmente a estes dois problemas relevantes, o projeto ainda incentiva a informalidade e a sonegação tributária; já que que a exigência é apenas para os lojistas, deixando de fora as negociações entre pessoas físicas", afirma Glenio Junior, presidente da Assovemg.
Junior completa que esta medida acaba com as principais empresas de laudo cautelar que prestam serviço atualmente para as lojas, uma vez que elas não necessariamente elas são ECVs. "O ideal é que aconteça um edital para que todas as empresas possam se cadastrar e participar do novo projeto. Seguramente as pessoas que estão apoiando, não possuem o real conhecimento do teor do mesmo. O que seria para proteger o consumidor, na verdade, visa proteger um pequeno grupo de empresas de vistorias (ECVs)”.
Além disso, a associação relata que a proposta interfere em uma área que é de responsabilidade da União, o que pode gerar insegurança jurídica, ou seja, criar dúvidas e conflitos legais no futuro.
A Amivemg, entidade que unifica número expressivo de Empresas que atuam no ramo de vistorias no estado, por meio de sua diretoria, também se posicionou a favor do veto do governador: “Nós da Amivemg, acreditamos que o PL conta com diversas irregularidades, prejudica o consumidor com a estatização de um serviço privado visto que retira do usuário o direito de escolha da prestadora de um serviço que melhor lhe convenha. Não é demais lembrar que o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, ao comprar um veículo semi-novo, gosta de ele mesmo, colher a vistoria cautelar com a empresa de sua confiança, impondo-lhe um serviço estatal, com distribuição randômica, o que privilegia grandes empresas”.
A instituição complementa, “é um projeto de lei que, em evidente casuísmo, beneficia um grupo reduzido e específico de empresas de grande porte, criando um monopólio do mercado, condenando à morte empresas de pequeno e médio porte que hoje atuam nesse nicho. E vamos além, no nosso entendimento referido projeto de lei estadual está invadindo competência de vários órgãos de trânsito, em especial no que tange às vistorias veiculares e ao acesso aos sistemas informatizados da Senatran.”
Outro ponto levantado pela Assovemg é o impacto econômico que essa obrigatoriedade pode causar. O setor de veículos seminovos e usados em Minas Gerais reúne mais de 4.300 empresas, movimenta cerca de R$ 113 bilhões anualmente e gera mais de 51 mil empregos diretos e indiretos. Se o projeto for aprovado como está, os custos com essas vistorias obrigatórias podem somar centenas de milhões de reais ao ano, o que deve refletir diretamente no preço final dos veículos para os consumidores.
A Assovemg reforça que é favorável à vistoria cautelar como uma ferramenta útil para aumentar a segurança e a transparência nas negociações, mas é radicalmente contra um projeto que aumenta custos, burocratiza as transações e ainda cria reserva de mercado para algumas poucas empresas credenciadas ao Detran antes mesmo da PL existir.