O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (14), o Decreto nº 12.506, de 12 de junho de 2025, que renova por 15 anos a concessão da TV Minas Sul Ltda. para prestação de serviço de radiodifusão digital no município de Varginha (MG).
📺 Concessão para canal digital 23
A emissora, inscrita sob o CNPJ 25.649.179/0001-33, está autorizada a operar o canal 23, com tecnologia digital, sem direito de exclusividade, conforme determina o Código Brasileiro de Telecomunicações.
📜 Validade e condições
A concessão é retroativa a 20 de maio de 2021 e terá validade até 2041. O decreto ainda depende de deliberação do Congresso Nacional para produzir efeitos legais, conforme previsto no artigo 223 da Constituição Federal.
🔎 Referência legal
A decisão tem como base o Processo nº 53115.006518/2021-69, em trâmite no Ministério das Comunicações, e segue os termos do Decreto nº 99.155/1990 e do Decreto Legislativo nº 65/1991, que trataram da concessão original.
Para mais informações sobre concessões e comunicações públicas, acesse: Ministério das Comunicações