O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu duas consultas públicas para revisar trechos importantes da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. O prazo para envio de sugestões vai até 25 de agosto de 2025, pela plataforma Participa + Brasil.
Estão disponíveis para análise o novo texto do Capítulo 24.2 — que trata das instalações sanitárias — e a proposta de criação do Anexo IV, voltado à utilização de contêineres para ocupação humana no ambiente de trabalho.
As mudanças sugeridas podem tratar da estrutura, redação ou conteúdo dos dispositivos. O MTE reforça que as sugestões devem ser objetivas, claras e tecnicamente fundamentadas para facilitar a análise pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
No texto atual da NR-24, o capítulo 24.2 aborda critérios como limpeza, higiene, ventilação e o uso de materiais impermeáveis e laváveis nos pisos e paredes dos banheiros.
Podem participar profissionais de SST, sindicatos, empregadores, órgãos públicos e qualquer cidadão. As sugestões devem ser inseridas diretamente no documento eletrônico da plataforma, utilizando o ícone de “balão” ao lado do item comentado, com possibilidade de anexar arquivos ao final da página.
Após o encerramento da consulta, as contribuições serão analisadas pela SIT e debatidas por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), com representantes do governo, trabalhadores e empregadores. A proposta final será então submetida à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para deliberação oficial.
FONTE: MTE
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