O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em sessão do Pleno realizada no dia 30 de junho de 2025, a afetação de 10 novos temas que serão julgados sob a sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR). A decisão visa uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre questões que têm gerado decisões divergentes nos tribunais regionais.

Entre os temas afetados estão controvérsias relevantes como adicional de insalubridade em ambiente hospitalar, intervalo para recuperação térmica em câmaras frias, turnos ininterruptos de revezamento e a caracterização de grupo econômico. Os julgamentos terão efeito vinculante e serão aplicados a todos os processos com temas idênticos.

Entenda a sistemática dos recursos repetitivos

A sistemática foi incorporada ao processo trabalhista pela Lei nº 13.015/2014, que alterou o artigo 896-B da CLT. Funciona da seguinte forma: quando o TST identifica uma grande quantidade de recursos sobre o mesmo tema, escolhe um caso representativo e o julga. A decisão firmada passa a ser aplicada obrigatoriamente pelos demais tribunais em casos semelhantes, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Temas afetados relacionados à saúde e segurança do trabalho

  1. Adicional de insalubridade: empregado que atua em ambiente hospitalar, mas sem exercer função diretamente ligada à saúde, tem direito ao adicional se exposto habitualmente a agentes biológicos? (RR-10322-36.2024.5.03.0097)
  2. Intervalo para recuperação térmica: trabalhador exposto de forma intermitente a ambientes frios tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT? (RRAg-10926-79.2021.5.03.0039)

Essas teses impactam diretamente setores como indústria alimentícia, hospitais, frigoríficos e logística. A decisão do TST trará maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Próximos passos

Após a afetação dos temas, os processos representativos seguirão para julgamento pelo Pleno do TST. Até lá, os demais processos sobre os mesmos assuntos devem ser suspensos, aguardando a definição da tese jurídica a ser aplicada de forma uniforme.

A medida é vista como estratégica para desafogar os tribunais regionais e evitar decisões contraditórias em demandas repetitivas. A lista completa dos temas pode ser consultada no site oficial do TST.

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