O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que reunirá dados de celulares roubados, furtados ou extraviados em todo o país. A medida está prevista na Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13/2025, publicada no Diário Oficial da União.

O sistema tem como objetivo principal apoiar a recuperação de aparelhos pelos órgãos de segurança e proteger consumidores antes da compra ou ativação de novos celulares. A base será integrada ao projeto Celular Seguro, lançado em 2023, e reunirá dados também da Base Nacional de Boletins de Ocorrência e do CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas).

Consulta gratuita para o cidadão

O CNCR permitirá que qualquer pessoa possa verificar, antes de adquirir um aparelho, se há registro de roubo, furto ou perda. Segundo a portaria, a ferramenta não substitui boletins de ocorrência ou registros nas operadoras de telefonia, mas complementa essas informações em um ambiente digital unificado.

A consulta será feita por meio do Celular Seguro, que já permite o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados em caso de roubo.

Como vai funcionar o cadastro

O CNCR reunirá dados de três bases principais:

  • Projeto Celular Seguro – plataforma já em operação desde 2023;
  • CEMI – cadastro nacional de celulares impedidos pelas operadoras;
  • BNBO – Base Nacional de Boletins de Ocorrência integrada ao sistema Sinesp.

Cada base continua sendo administrada por seus responsáveis originais, mas os dados serão consolidados para permitir uma consulta nacional integrada, com foco na segurança pública.

Garantia de proteção de dados

A portaria prevê que todos os dados tratados no CNCR deverão seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o uso exclusivo das informações para fins de segurança.

A coordenação técnica e operacional será da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A criação do CNCR faz parte de uma série de medidas do governo federal para combater o roubo e comércio ilegal de celulares, um dos crimes mais comuns nas grandes cidades brasileiras.

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