O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (23), a Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma, aprovada pelo Congresso Nacional, promove uma importante alteração no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

A Lei dispõe sobre a transformação de cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário, ambos pertencentes ao quadro permanente do STJ. De acordo com o texto, ficam convertidos 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário, medida realizada sem aumento de despesas para o órgão.

Além disso, o Presidente do STJ está autorizado, até 31 de dezembro de 2026, a transformar até 150 cargos remanescentes de Técnico Judiciário, à medida que forem vagando, em cargos de Analista Judiciário. Essa transformação deverá observar a proporção estabelecida na Lei e não poderá gerar aumento de despesas ao erário.

A iniciativa visa adequar o quadro de pessoal do Tribunal às necessidades atuais, aprimorando a estrutura administrativa e a atuação dos servidores, mediante requalificação dos cargos, sempre com responsabilidade orçamentária.

O Superior Tribunal de Justiça expedirá as instruções necessárias para a implementação da Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, acesse o texto completo da Lei no Diário Oficial da União, edição 137, seção 1, página 1 .

Fonte: Diário Oficial da União, publicado em 23/07/2025.