O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que muda as regras para contratação de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Publicado nesta quinta-feira (25/7) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.564/2025 determina que a verificação biométrica e o uso de assinaturas eletrônicas sejam obrigatórios para autenticar a identidade do trabalhador e validar o consentimento para o tratamento de dados pessoais.

De acordo com o texto, as instituições consignatárias e agentes públicos devem garantir:

  • Autenticação biométrica com prova de vida no momento da assinatura;
  • Consentimento livre e informado do trabalhador para uso de dados biométricos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Armazenamento eletrônico dessas informações, acessíveis ao trabalhador e auditáveis por órgãos de controle.

Para formalização dos contratos, o decreto autoriza o uso de três tipos de assinaturas:

  1. Assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital da ICP-Brasil;
  2. Assinatura eletrônica avançada, com biometria e evidências técnicas de autoria;
  3. Assinatura digital em ambiente seguro, com múltiplos fatores de autenticação.

A norma exclui a aplicação do Decreto nº 4.840/2003 para operações realizadas digitalmente, permitindo a modernização dos processos sem comprometer a segurança jurídica.

A regulamentação é mais um passo na digitalização dos serviços públicos e bancários, especialmente para aposentados, pensionistas e trabalhadores com acesso a consignados.

Um ato complementar poderá ser publicado pelo Ministério do Trabalho para detalhar procedimentos técnicos.

Veja mais notícias em O TEMPO Brasil