“O que você fez para apanhar? Com certeza, aprontou alguma”. A artesã Maria do Socorro Pereira, de 58 anos, ouviu delegados questionarem as atitudes dela nas diversas vezes que tentou denunciar o marido por violência doméstica. Só se livrou dele fugindo dentro do porta-malas de um carro. “O que ela fez para sofrer?”, escutou a advogada Verônica Suriani, de 42 anos, atacada com várias facadas pelo ex, na frente dos filhos. Cerca de 40 anos separam os casos de violência vividos por essas duas mulheres. A Lei Maria da Penha, que completa 18 anos nesta quarta-feira (7 de agosto), promulgada entre uma história e outra, foi a esperança de ser um divisor de águas entre os dois relatos. No entanto, os questionamentos ouvidos por ambas — uma espécie de legitimação do crime — ainda são os mesmos. Os dados de violência contra a mulher permanecem assustadores: segundo a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) foram registrados 86.979 casos no Estado de janeiro a julho deste ano — cerca de 408 por dia. Especialistas se debruçam para encontrar uma explicação: afinal, por que mesmo após leis mais rígidas, a violência contra as mulheres persiste?

Juiz e professor de Direito Penal, André Norcia explica que a principal mudança na legislação está no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui os casos de violência contra a mulher da Lei do Juizado Especial — até então, eles eram considerados como “pequenas causas”. Só isso, por si só, já é considerado um grande avanço. Com essa ‘virada’, explica ele, se tornou possível a prisão do agressor, entre outras ações mais efetivas. Houve ainda a criação das medidas protetivas de urgência, com a determinação de afastamento da vítima ou da casa onde o agressor reside durante o curso do procedimento.  Mais rigidez, mas um cenário ainda distante de contar o elevado número de registros. Conforme Norcia, o aumento de penas já se mostrou não ser o bastante. “O Direito se limita à sua função, nunca será suficiente”, diz ele.

Para o especialista, falta estrutura do Poder Executivo para prevenir e depois amparar a vítima da violência. Ele também menciona a importância de o poder público trabalhar mais a conscientização da sociedade, além da melhoria da prevenção e da repressão, em especial no acolhimento às mulheres.

A falta de acolhimento, seja pelo Estado, seja pela sociedade, aliás, é justamente um dos motivos apontados pela presidente do Projeto Romper e da Casa Acolher para Mulheres Jutthay Nogueira como um dos motivos para que as vítimas permaneçam envoltas em um ciclo de violência que parece sem fim e sem saída. A vergonha — fruto dos julgamentos sociais — e o medo de não ter para onde ir ao denunciar o parceiro são um dos maiores silenciadores das vítimas, segundo ela. E a Lei se transforma em algo que apenas se ouviu falar, como um ideal ou um sonho distante. “Conheço diversas mulheres que sabem que a Lei Maria da Penha existe, mas jamais a experimentaram. É como um sorvete: você sabe que é gelado, mas só entende isso quando tem a oportunidade de prová-lo. Muitas mulheres não têm essa oportunidade”, diz ela.

Jutthay conta com tristeza vários casos de violência já vistos por ela. Em um deles, uma mulher teve todos os dentes quebrados porque o companheiro achava o sorriso dela muito bonito. Em outros, as mulheres estavam muito machucadas fisicamente e com dores terríveis, mas não podiam deixar a ‘diária’ do dia — que sustenta os filhos — para irem ao hospital. Além disso, por mais que vençam todos esses primeiros entraves, ainda tem muitos outros: o que fazer após denunciar o agressor? Temer mais um ato de violência, já que nem sempre as medidas protetivas funcionam? Fugir da ira do homem? Para onde?

“Muitas vezes, as mulheres têm que trabalhar todas ‘arrebentadas’ porque o patrão e a patroa não querem saber do que aconteceu. Quando ela procura ajuda, é porque já está quase morta — por dentro e por fora. Em muitos casos, ela vai ouvir: “Por que você está com ele?”. Mas essa pergunta está totalmente errada. A pergunta certa é: “Para onde você vai agora? O que vai fazer com os seus filhos? Você tem onde ficar? Porém, poucos sabem responder. Não há suporte para que essas mulheres reconstruam a vida delas após a violência. Não basta só o Estado dizer que algo é agressão e prender o agressor. E depois? Ainda falta o básico”, questiona Jutthay.

Ciclo de violência

Para Jutthay, a violência contra a mulher é como um vulcão em erupção. Não só elas são as vítimas, mas seus filhos e toda a sociedade, direta ou indiretamente. E as vítimas, muitas vezes, se tornam agressoras e fazem outras vítimas, conforme Luciano Gomes dos Santos, professor de Ciências Sociais da Faculdade Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte. Isso ocorre há tantos anos que já está enraizado socialmente — mais um motivo pelo qual uma lei de 18 anos ainda não é totalmente efetiva. Dezoito anos, em uma sociedade estruturada historicamente no patriarcado e no machismo, ainda é pouco tempo, segundo o especialista.

“Aquela criança que presencia a violência pode se tornar agressiva também, refletindo na sociedade de maneira geral e banalizando esses atos”, diz Jutthay. “Essa educação machista foi sendo construída e internalizada durante séculos. O homem, muitas vezes, ainda se vê como a ‘voz maior’ e enxerga a mulher como objeto sexual, que deve se calar diante deles. Muitas mulheres também foram socializadas para isso. Muitas mudanças só virão na hora de educar as crianças. Com a violência dentro do lar, com o menino vendo o pai violentando a mãe, muitos ainda podem entender que é assim que se trata uma mulher, repetindo o ciclo”, diz o professor Santos.

Desrespeito ao ‘não’

Com uma sociedade ainda presa ao machismo e ao patriarcado, o primeiro desrespeito não é contra a Lei Maria da Penha. Conforme o professor de Ciências Sociais da Faculdade Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, o primeiro deles é o desrespeito ao “não” delas. E é justamente aí que muitos atos violentos se iniciam — eles antecedem o medo da aplicação da lei.

“Muitos homens não conseguem entender que o papel das mulheres já mudou socialmente. Elas não têm mais que somente se dedicar à casa e aos filhos, como já foi historicamente. Esses novos papéis ainda não são respeitados. As mulheres têm conquistado o seu espaço, o que incomoda diversos homens. Elas são autônomas, buscam sua liberdade, têm o poder de fazer escolhas e não precisam mais deles para sobreviver, o que os incomoda. Não sabem ouvir ‘não’”, diz Santos.

Foi justamente o “não” que motivou o ataque à advogada Verônica Suriani, em 2022, no bairro Gutierrez, na região Oeste de Belo Horizonte. Ela levou quase 20 facadas do ex-companheiro, um engenheiro de 33 anos à época, no momento em que estava na rua com os filhos de 7 e 10 anos e a babá deles. As crianças tentaram proteger a mãe, e a babá conseguiu conter o agressor. Verônica sobreviveu, o homem está preso, mas as marcas ficam. Ela conta que ele agiu ‘como um príncipe’ até ela decidir colocar um fim no relacionamento de dois anos.

“Eu nunca imaginei que ele ia fazer isso. Era uma pessoa sociável, tranquila, respeitosa, tinha ótima convivência com os meus filhos. O problema foi a partir do momento que eu disse: ‘Não quero mais você’. Ele se transformou, começou um ciclo de violência que em dois anos não existiu”, conta ela.

Foi justamente temendo os perigos que o ‘não’ oferece quando vem de uma mulher que a artesã Maria do Socorro Pereira, de 58 anos, sofreu tanto nas mãos do marido, hoje já falecido. Ela apanhou várias vezes, teve de se esconder com as filhas em cima de uma árvore enquanto o homem as procurava com uma espingarda, tentou denunciar e foi silenciada pela polícia, que dizia que só poderia prendê-lo se ele a matasse. Os perigos do ‘não’ a fez conviver com todo o cenário de violência, até ela fugir para São Paulo dentro do porta-malas de um carro e deixar as filhas temporariamente com a mãe dela. Um ano depois, o marido morreu de cirrose.

“A violência começou quando fui ganhar a segunda filha. Ele foi me levar para o hospital me xingando, dizendo que aquela não era a hora de eu ganhar neném. Ele jogava tição em nós, me agredia. Muitos diziam que a culpa era minha, pois eu escolhi me casar com ele. Eu chamava a polícia, ele prometia que não aconteceria mais, mas passava uma semana, duas semanas, e voltava a ser como era”, relata.

Quando fugiu, Maria do Socorro ficou sabendo que o homem a procurou por vários dias com uma faca na mão. Ela relata que só conseguiu se livrar de tudo isso quando ele morreu. Se a violência tivesse ocorrido atualmente ela acredita que teria sido diferente, graças à Lei Maria da Penha, mesmo com todos os desafios ainda existentes.

“Hoje muitos homens têm medo da Lei Maria da Penha. Antes eles não ficavam na cadeia, agora ficam. Eles sabem que se ‘cair na Lei’ vão sofrer penalidades”, afirma ela.

Mas se a negação de uma mulher tristemente ainda pode representar um perigo para elas, outro tipo de ‘não’  é hoje, para especialistas, a resposta para que a Lei Maria da Penha seja realmente efetiva. É ensinar às crianças que não é aceitável agredir mulheres e fortalecer a ideia socialmente. É não oprimir e julgar as vítimas de violência. É não deixar de cobrar ações do poder público.

“A violência só é tratada com educação. Falta dar mais espaço socialmente para que as mulheres tenham voz, educar que o corpo e a vida pertencem a elas e não a um homem. Isso começa pelas famílias, pelas escolas. É fundamental quebrar os paradigmas”, diz Luciano Gomes dos Santos, professor de Ciências Sociais da Faculdade Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte.

“Acredito que a sociedade não pode deixar de cobrar a continuidade da conscientização, bem como a manutenção e a melhoria da prevenção e da repressão, em especial do acolhimento das vítimas”, diz o juiz e professor de Direito Penal André Norcia. “Como sempre digo, lei sem efetividade é apenas recomendação”, conclui.

Ações

Em nota, o Governo de Minas afirmou que conta com diversas ações no combate à violência contra a mulher. Leia abaixo:

O Governo de Minas Gerais desenvolve e estimula diversas políticas de combate à violência contra a mulher em todo o estado, em busca de prestar auxílio necessário às vítimas, atuar na prevenção de casos enquadrados na Lei Maria da Penha e, sobretudo, impedir as ocorrências de feminicídio. As ações no âmbito da administração pública estadual são integradas entre diversos órgãos e instituições.

Por meio da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), estão em pleno funcionamento as 69 Delegacias de Atendimento à Mulher, tanto no interior, quanto na capital mineira, para suporte às mulheres vítimas de violência, incluindo casos de importunação ofensiva e violência doméstica e sexual. A unidade de Belo Horizonte conta com atendimento ininterrupto à mulher. Nas demais localidades, as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher denunciadas fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão, que têm funcionamento ininterrupto.

Em Belo Horizonte, a Delegacia de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher funciona junto à Casa da Mulher Mineira, abarcando uma série de ações preventivas e emergenciais, como a solicitação de medidas protetivas de urgência, que incluem o acompanhamento policial até a residência da vítima para retirada de seus pertences em segurança (roupas, documentos, medicamentos etc); o recebimento da guia de exame de corpo de delito; a realização da representação criminal para a devida responsabilização do agressor; o recebimento e encaminhamento para casas abrigo, serviços de atendimento psicossocial e orientação jurídica na Defensoria Pública, entre outros.

Todo o trabalho é desenvolvido em ambiente adequado e com privacidade para uma escuta qualificada e humanizada das vítimas. Dessa forma, a Casa da Mulher Mineira visa apoiar o trabalho desenvolvido pelas delegacias especializadas no atendimento à mulher existentes em Minas Gerais, sendo quatro delas em Belo Horizonte.

Mais detalhes estão disponíveis neste link.

Outra medida da PCMG é a expansão para todos os 853 municípios mineiros do projeto “Chame a Frida”. Essa ferramenta consiste em um chatbot, que utiliza o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, para atender de forma imediata às solicitações de vítimas de violência por meio de mensagens pré-programadas e do atendimento humanizado de servidores da Polícia Civil.

Por meio do chatbot, é possível agendar horário para comparecimento a uma unidade policial, programar a realização do exame de corpo de delito, obter informações sobre a Lei Maria da Penha e medidas necessárias em caso de violência, além de orientações acerca de procedimentos legais e de proteção. Sempre que necessário, a mulher é direcionada para falar diretamente com um policial civil. O serviço está à disposição da população 24 horas, com acesso fácil e rápido.

Além disso, na atual administração, as denúncias de agressões contra mulheres também passaram a ser realizadas pelo telefone 181, o Canal de Denúncias da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Com um simples telefonema, que garante o anonimato do denunciante, qualquer cidadão pode ajudar as polícias a reduzirem atos de violência contra a mulher. Cada denúncia é analisada por agentes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a partir de um trabalho integrado das Forças de Segurança. Por telefone, também é possível denunciar pelo Disque 190, da Polícia Militar.

Embora existam opções de denúncia por telefone e presencialmente, nas delegacias e postos da Polícia Militar preparados para acolher as vítimas, as denúncias também podem ser realizadas de forma 100% online, por meio da Delegacia Virtual (https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn/) e do aplicativo MG Mulher, garantindo mais segurança e conforto para as vítimas e para as pessoas que prestam suporte às mulheres.

Patrulha Preventiva

Em outra frente de atuação, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) desenvolve um trabalho preventivo em apoio às mulheres, com destaque para o serviço especializado da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD).

Presente em 156 municípios mineiros, a PPVD é formada por uma guarnição, qualificada e treinada, composta por uma policial do sexo feminino e um policial do sexo masculino, que prestam serviço de proteção à vítima, garantindo o seu encaminhamento aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O principal objetivo da Patrulha é garantir que as mulheres recebam do poder público, no menor tempo possível, a atenção devida em cada caso. A equipe policial também atua na dissuasão do agressor, contribuindo para a quebra dos ciclos de violência.

Nos municípios ainda não atendidos pelo serviço PPVD ou nas cidades que estão em processo de implementação do programa, as ocorrências são, preferencialmente, atendidas por policiais do sexo feminino.

Centro de Referência

Por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o Governo de Minas também gerencia o Centro Risoleta Neves de Atendimento, que atua como um Centro de Referência Estadual de Atendimento às Mulheres, a partir da orientação psico-jurídico-social dada às mulheres da capital e do interior.

O Cerna oferece a cada mulher atendida um profissional de referência responsável pelo seu Plano de Acompanhamento Pessoal (PAP) — documento institucional que descreve a forma de atendimento a ser realizado, define objetivos, planeja e avalia estratégias de cuidado de forma multiprofissional. Respeitando a autonomia das mulheres, o equipamento não faz busca ativa de usuárias. No entanto, todas as mulheres que buscam o serviço são atendidas. O desligamento do serviço é feito somente no momento em que a atendida reencontra sua autonomia, segurança pessoal e autoestima, após todo o processo psicoterapêutico e acompanhamento da equipe multidisciplinar.

As intervenções com as mulheres são direcionadas para o resgate da autoestima, autonomia e autodeterminação, além do acesso a direitos e retificações das violações vividas. O trabalho contempla o acompanhamento por meio de atendimento individual e/ou em grupo, incluindo também visitas domiciliares, encaminhamentos e monitoramentos adequados às intervenções planejadas e pactuadas com cada mulher atendida.

Além disso, o Cerna oferece capacitações a outros equipamentos da rede de enfrentamento à violência contra mulheres, incluindo discussão de casos e orientações técnicas para o devido atendimento psicossocial.

Mediação de conflitos

Outro programa de combate à violência contra a mulher desenvolvido pelo Governo de Minas é o Mediação de Conflitos, que contribui para a prevenção e redução da violência em áreas de abrangência das unidades de Prevenção à Criminalidade. Em relação à violência contra a mulher, o programa constrói estratégias de prevenção e proteção, levando em consideração o contexto no qual a mulher está inserida, podendo intervir individualmente, a partir de orientações para acesso a direitos e encaminhamentos; ou coletivamente, ao realizar grupos que visem prevenir casos de violência contra a mulher. Em outro eixo de atuação, o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) atua na responsabilização de infratores da Lei Maria da Penha, pautado por ações de responsabilização para os agressores que respondem a processos em liberdade.

Protocolo Fale Agora

Reforçando ainda mais as medidas de combate à violência contra a mulher, em 2023, em ação pioneira no Brasil, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), implementou o Protocolo Fale Agora, de enfrentamento à violência sexual contra as mulheres nos espaços de lazer e turimo do estado. A iniciativa tem como referência o protocolo espanhol No Callamos (“não calamos”, em tradução livre para o português), adaptado para a realidade e o contexto de Minas Gerais.

Desenvolvido para ser aplicado em bares, restaurantes, casas noturnas, shows e outros locais de entretenimento, o Protocolo Fale Agora tem como objetivos acolher de forma respeitosa as mulheres vítimas de violência; promover o respeito à autonomia da vítima na tomada de decisão sobre os encaminhamentos que devem ser feitos; conscientizar a sociedade do seu relevante papel na atuação orientativa, preventiva e de acolhimento dessas vítimas; e orientar a realização de um primeiro atendimento humanizado, organizado e adequado, cujo foco principal é o bem-estar das vítimas de violência sexual.

Em cerca de um ano de atuação, o Protocolo Fale Agora foi adaptado para diferentes estratégias de divulgação em Minas, como no caso da conscientização para blocos de rua e escolas de samba no contexto do Carnaval de Belo Horizonte, em 2024, e também para o público que frequenta estádios de futebol, incluindo a Arena MRV, o Mineirão e o Independência, com apoio das equipes do América, do Cruzeiro e do Atlético.

É importante ressaltar que a Sedese oferece cursos de formação sobre o Protocolo Agora, de forma presencial e on-line. O objetivo é obter maior adesão dos estabelecimentos comerciais e da sociedade em geral, em apoio à execução e divulgação do projeto, contribuindo para a prevenção da violência sexual contra as mulheres em Minas Gerais.

Em outra medida da Sedese, a pasta também estimula e apoia os municípios na implantação dos Conselhos Municipais de Política para as Mulheres. No estado, atualmente existem 113 cidades com conselhos ativos.