O governo de Minas Gerais firmou um acordo inédito com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) para dar vazão a cerca de 5 mil ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente sobrecarregam o Judiciário. O tema foi abordado por reportagens de O TEMPO, que revelaram a longa fila de espera de pacientes com doenças raras e o desespero de famílias em busca de respostas rápidas.

A parceria busca agilizar a resolução dos casos por meio da aplicação dos Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses temas definem regras sobre a competência judicial — ou seja, quando a responsabilidade é da União, dos Estados ou dos municípios —, além de estabelecerem critérios para a análise de pedidos de medicamentos, como nos casos de fármacos não padronizados pelo SUS.

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O Tema 1.234, por exemplo, determinou que, se o custo anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos, a responsabilidade pelo pagamento é da União.

A cooperação entre o TJMG e a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) foi definida em uma reunião entre o 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

“A proposta de uma composição a partir do Tema 1.234, julgado pelo STF, permitirá uma racionalização na solução dos inúmeros recursos que estão sob a análise da 1ª Vice-Presidência do TJMG. Esse movimento em parceria propõe que o Estado, a partir de uma triagem desses recursos, possa desistir dos mesmos, respeitando o acordo homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e favorecer, de imediato, soluções para os usuários do SUS”, afirmou Sérgio Pessoa.

O desembargador Marcos Lincoln dos Santos destacou que “essa iniciativa representa um importante avanço no enfrentamento da judicialização da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos". “Ao unir esforços com o Estado, buscamos garantir celeridade, economia de recursos e, principalmente, uma resposta mais rápida e eficiente ao cidadão”, completou.