Uma decisão da Justiça de Diamantina determinou que a Prefeitura de GOUVEIA-MG pague todos os salários e benefícios atrasados ao médico Belmiro Ribeiro Mendes, que foi afastado do cargo por 26 meses sem remuneração.

Processo apontou afastamento ilegal e sem remuneração

Segundo o processo nº 0005332-78.2019.8.13.0216, o servidor público foi afastado inicialmente por portaria publicada em outubro de 2016, e somente retornou ao cargo em dezembro de 2018. Durante esse período, não recebeu nenhum valor referente ao cargo que ocupava como médico do PSF.

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina considerou que o afastamento violou dispositivos da Lei Municipal nº 155/59, que estabelece prazos e garantias aos servidores públicos, incluindo limite de 90 dias para afastamentos preventivos e o direito à remuneração.

Decisão reconheceu o período como de efetivo exercício

Além do pagamento integral dos salários e benefícios entre outubro de 2016 e dezembro de 2018, a Justiça determinou que o período seja reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins legais.

Também foi determinada a aplicação de correção monetária com base no IPCA e juros moratórios de 1% ao mês até agosto de 2024, conforme atualização da legislação.

Prefeitura reconheceu ilegalidade antes da decisão

A própria Prefeitura de Gouveia já havia anulado os atos que levaram ao afastamento por meio de uma portaria emitida em novembro de 2018. Ainda assim, a Justiça considerou o dano causado ao servidor e determinou a reparação financeira.

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