O Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga (MG) determinou que a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. realizem, em até 15 dias, a entrega de um ar-condicionado adquirido por um consumidor no site da Amazon.
O pedido foi feito por Anderson Junior Silva Ventura, que comprou um ar-condicionado Split Inverter Samsung WindFree Connect 18.000 BTUs, mas não recebeu o produto na data prometida. Segundo o processo, o equipamento era essencial para seu trabalho e a tentativa de resolver o problema por meios administrativos não teve sucesso.
Diante disso, o juiz entendeu que a urgência e a probabilidade do direito estavam comprovadas e concedeu a tutela provisória de urgência, obrigando as empresas a entregarem o produto em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil.
A decisão destaca que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que se trata de relação de consumo, e reforça que a Amazon deve garantir a entrega dos produtos adquiridos por meio de sua plataforma.
O processo tramita sob o número 5000852-81.2024.8.13.0511.
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