O governador Romeu Zema sancionou a Lei nº 25.361, de 22 de julho de 2025, que autoriza a doação de um imóvel do Estado ao município de Santana de Cataguases, na Zona da Mata mineira.

Com área de 500 m², o terreno está localizado na Rua Joaquim Alves de Araújo e será destinado à instalação da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A nova sede tem como objetivo ampliar os serviços de proteção social básica e especial no município, oferecendo melhores condições de atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

Segundo o texto da lei, a doação terá uma cláusula de reversão: caso a prefeitura não utilize o imóvel para a finalidade estipulada no prazo de cinco anos a partir da lavratura da escritura pública, ele retornará ao patrimônio do Estado.

A medida foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (22/7) e já está em vigor.

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