O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) exigiu esclarecimentos do Governo de Minas sobre a implantação das escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. A solicitação foi realizada no dia 14 de agosto e o prazo para respostas é de trinta dias. O ofício foi enviado pela 25ª Promotoria de Justiça da Defesa da Educação de Belo Horizonte à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica e à Subsecretaria de Articulação Educacional.
O pedido feito pelo MPMG ocorre após a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendar à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) a interrupção imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares no estado. A decisão considerou "uma série de vícios de legalidade e inconstitucionalidade no modelo de gestão escolar híbrida proposto pelo Estado, que prevê a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas nas escolas públicas".
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já havia confirmado a suspensão do programa que contempla nove escolas da rede estadual de ensino. Como informado por O TEMPO, os conselheiros do TCE-MG ratificaram a decisão do relator Adonias Monteiro, publicada no dia 11 de agosto, que determinou a suspensão do modelo e da consulta feita pelo Estado para novas adesões.
Em julho, o Governo de Minas iniciou o processo de consulta com 728 escolas da rede para a ampliação do modelo. O processo, no entanto, foi suspenso pela SEE/MG. A reportagem apurou que a decisão foi tomada após 70% das escolas que já haviam realizado o processo optarem por não aderir ao modelo — número que não foi confirmado pela pasta. Na ocasião, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) havia denunciado irregularidades do programa ao MPMG e ao TCE.
Escolas cívico-militares em MG
Em Minas Gerais, nove escolas da rede estadual adotam o modelo cívico-militar, mesmo após o Decreto Federal nº 11.611, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). São instituições nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações.
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No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionaram o programa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação. O modelo, no entanto, foi mantido pelo Governo de Minas.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informou que enviará os esclarecimentos solicitados, respeitando o prazo estipulado. "A pasta reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade da educação pública", disse.