A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (14/7), um requerimento solicitando à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) a suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares. Os parlamentares argumentam que o programa, que contempla nove unidades da rede estadual de ensino, é inconstitucional e ilegal. Eles sustentam que o modelo não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e citam o Decreto Federal nº 11.611, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, que revogou, em âmbito nacional, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Na interpretação da comissão, as nove instituições que funcionam a partir desse conceito deverão ser adaptadas, e outras instituições não poderão adotar o modelo. 

“Cabe ressaltar que o programa das escolas cívico-militares do governo do estado é inconstitucional, pois ofende a competência privativa da União para legislar sobre ‘educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação’, prevista no art. 22, XXIV, da Constituição Federal. A política educacional é nacional, e seu sistema de ensino é estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não está prevista na LDB a existência de escolas ‘cívico-militares’ e, por óbvio, não estão assentados nessa lei federal os princípios e diretrizes que orientariam esse tipo de escola”, diz um trecho do documento, assinado por 13 deputados do PSOL, PT e PV.

No requerimento, os parlamentares também questionam a continuidade do programa em Minas Gerais, mesmo após a publicação do Decreto Federal nº 11.611. Eles argumentam que, em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) chegaram a contestar o modelo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando sua incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação.

“O regramento trazido pela LDB é claramente incompatível com o modelo de ensino militar, tampouco há margem para a criação de um sistema híbrido cívico-militar. Assim, o programa das escolas cívico-militares da Secretaria de Estado de Educação padece de inconstitucionalidade, pois usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação”, acrescenta o texto.

Em Minas Gerais, as nove escolas que adotam o modelo cívico-militar são geridas por meio de uma parceria entre a pasta e a Polícia Militar (PMMG) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG). A iniciativa, segundo a SEE/MG, tem como objetivo “o fortalecimento da educação pública estadual”. Conforme a pasta, os profissionais militares atuam em atividades cívico-pedagógicas, sem assumir funções pedagógicas ou interferir no currículo. “Busca integrar valores cívicos, éticos e disciplinares ao cotidiano escolar, promovendo a formação integral dos estudantes e contribuindo para um ambiente educacional mais seguro, organizado e acolhedor”, diz a nota.

Procurada pela reportagem de O TEMPO sobre o pedido de suspensão do programa, a Secretaria de Estado de Educação ainda não se manifestou. A matéria será atualizada assim que houver posicionamento oficial.

Assembleias adiadas

Nesta segunda-feira (14/7), o Governo de Minas comunicou que decidiu adiar as assembleias que eram realizadas em 728 unidades de ensino para ampliar o modelo cívico-militar na rede estadual. As consultas tiveram início no dia 30 de junho, e as instituições tinham o prazo de até o dia 18 deste mês para manifestar interesse em aderir ao programa. O Governo considerou que "o prazo ficou exíguo, coincidindo com os pais planejando viagens e não conseguindo participar". Os resultados das escolas que já realizaram o processo serão mantidos e as demais devem ser retomadas em agosto.

Por meio de nota, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) considerou que o Governo de Minas decidiu suspender as assembleias após "derrotas sucessivas" ocorridas nos processos de consulta escolar realizados na última semana. A reportagem de O TEMPO apurou que 70% das escolas que já realizaram o processo de consulta escolar optaram em não aderir ao modelo — número que não é confirmado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).