O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou nesta quarta-feira (13/8) a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. Os conselheiros ratificaram a decisão do relator Adonias Monteiro, publicada na última segunda-feira (11/8), que, além de interromper a consulta feita pelo Estado para novas adesões, determina a suspensão do modelo nas nove escolas que já o adotam a partir de 2026.

A decisão contou com 4 votos a 1, placar favorável à liminar que já está em vigor. O processo segue em trâmite no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da representação. Ainda cabe recurso por parte do Governo de Minas, que foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento da edição.

A medida atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. A parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para viabilizar a implantação do modelo, fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União.

Além disso, ela alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação.

Inspeção

O TCE-MG também determinou uma inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo, como forma de subsidiar a decisão do mérito do processo pelos conselheiros, e fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do projeto de consultas para novas adesões.

A iniciativa havia sido lançada em 30/6 pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à SEE-MG, que estipulou o prazo até 18/7 para que as unidades escolares manifestassem interesse na adesão. A data, no entanto, chegou a ser adiada após questionamentos da comunidade escolar alegando que o prazo era muito curto. O governo informou que retomaria as discussões após a retomada do ano letivo no segundo semestre.

O Tribunal de Contas também solicitou, na decisão do pleno ontem, que o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, preste informações, em 30 dias, sobre o desempenho educacional e os custos do programa nas nove escolas estaduais que estão sob o modelo. Nele, o conteúdo pedagógico segue sendo ministrado pelos professores, enquanto cabe aos militares a mediação de conflitos e promoção de disciplina no ambiente escolar.

Críticas

A decisão monocrática do conselheiro do TCE Adonias Monteiro já havia provocado críticas do vice-governador e pré-candidato ao governo estadual, Mateus Simões (Novo), durante entrevista na última terça-feira (12/8). Ele lembrou que não é a primeira vez que o TCE-MG barra um projeto do governo estadual e comparou a situação das escolas com o edital de concessão das rodovias do Vetor Norte, que também foi interrompido pelo tribunal.

"Não tem nenhuma transformação em curso nas escolas. A única coisa que está acontecendo até esse momento é uma oitiva dos alunos, famílias e professores”, disse. “Parece que quando não ouve a população é problema, quando ouve também é problema. Eu estou um pouco preocupado”, disse Simões.