Mais de dois anos após o lançamento do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, Minas Gerais ainda não aderiu ao instrumento de combate à violência de gênero. O Estado terminou o ano de 2024 com o segundo maior número de feminicídios do Brasil: foram 133 casos, segundo o Mapa da Violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Conforme a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, o pacto possibilita o envio de recursos para ações de enfrentamento a formas de discriminação, misoginia e violência de gênero. A gestora falou sobre o assunto em entrevista coletiva nesta quarta-feira (27/8), quando acompanhou as obras de construção da Casa da Mulher Brasileira, mega estrutura de atendimento a mulheres vítimas de violência que será inaugurada em 2026 no bairro União, região Nordeste de Belo Horizonte.

“Nós temos um pacto que o governo do Estado ainda não assinou aqui de Minas Gerais. (É importante a assinatura), porque, para receber recursos, o Estado precisa ter o pacto de prevenção ao feminicídio assinado”, afirmou a ministra Márcia.

Com investimento de R$ 17,57 milhões — sendo R$ 10 milhões da União e R$ 7,57 milhões de contrapartida da PBH —, o projeto prevê sete blocos de serviços integrados, incluindo delegacia, juizado, Defensoria Pública, apoio psicossocial, brinquedoteca, alojamento temporário e central de transportes. A estrutura ocupará um terreno de mais de 8 mil m² e oferecerá um atendimento completo, centralizado e humanizado às vítimas.

Procurado pela reportagem, o governo de Minas informou, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que o “processo relativo ao Pacto de Prevenção ao Feminicídio Zero está em fase de análise”. Além disso, afirmou que realiza diversas políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher e de enfrentamento ao feminicídio em todo o estado.

Veja as medidas de prevenção ao feminicídio listadas pelo Estado:

Proteja Minas
 
Em 2025, foi lançado um novo programa de prevenção da violência doméstica: o Proteja Minas. Voltado para meninas, adolescentes e mulheres, o programa, coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e  Segurança Pública (Sejusp), é inovador não só pela ampliação da faixa etária de atendimento, mas, também, por trabalhar a prevenção, especialmente, com quem ainda não possui histórico de violência.
 
Protocolo Fale Agora
 
O Protocolo Fale Agora é uma iniciativa pioneira do Governo de Minas Gerais, lançada em 2023 pela Sedese, com o objetivo de combater a violência sexual contra mulheres em espaços de lazer e turismo, como bares, shows, estádios e eventos culturais. Inspirado no modelo espanhol No Callamos (“não calamos”), o protocolo foi adaptado à realidade mineira para promover acolhimento humanizado, respeito à autonomia das vítimas e conscientização social sobre o enfrentamento à violência.
 
Desde sua criação, o protocolo passou por diversas adaptações para ampliar sua atuação. Em 2024, foi implementado em blocos de rua e escolas de samba durante o Carnaval e em estádios de futebol, em estádios como a Arena MRV, o Mineirão e o Independência, com apoio dos principais clubes do estado. Já em 2025, o Fale Agora está em uma nova fase, com a interiorização do programa e a ampliação das capacitações para novos municípios e diferentes espaços.
 
O protocolo atua por meio de capacitações técnicas, rodas de conversa, campanhas educativas e materiais informativos, preparando pessoas e estabelecimentos para identificar, acolher e encaminhar adequadamente vítimas de violência. A nova etapa conta com a participação ativa de órgãos da rede de proteção à mulher, como a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e as polícias Civil (PCMG) e Militar de Minas Gerais (PMMG).
 
A Sedese oferece capacitações presenciais e online para incentivar a adesão de estabelecimentos e da sociedade civil, fortalecendo a prevenção da violência sexual em todo o estado, reafirmando o compromisso do Governo de Minas com a defesa dos direitos das mulheres.
 
Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD)
 
Destaca-se ainda a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), para apoio às vítimas e prevenção da violência contra a mulher. A PPVD consiste em guarnição qualificada e treinada, que presta serviço de proteção à vítima, garantindo o seu encaminhamento aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Esse processo permite que a vítima receba do poder público, no menor tempo possível, a atenção devida a cada caso, bem como receba apoio policial para a dissuasão do agressor, incidindo na quebra do ciclo da violência.
 
As mulheres contam com o atendimento humanizado realizado por policiais militares do patrulhamento de área. Além disso, após análise das ocorrências, a equipe entra em contato com a vítima para verificar o interesse na continuidade do acompanhamento pela Polícia Militar, propiciando a quebra do ciclo da violência, desestimulando ações criminosas no ambiente domiciliar.
 
A iniciativa está presente em mais de 146 municípios mineiros. Nos municípios que ainda não são atendidos pelo serviço PPVD, as ocorrências são, preferencialmente, atendidas por policiais do sexo feminino.
 
Monitoramento de Homens Agressores
 
Minas Gerais é um dos primeiros estados do país a implantar o monitoramento 24 horas por dia de agressores punidos pela Lei Maria da Penha. A ação é coordenada pela Sejusp e o monitoramento é realizado pela Polícia Penal. Os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha usam uma tornozeleira eletrônica e as vítimas portam um dispositivo móvel semelhante a um celular. Por meio de georreferenciamento, a Polícia Penal consegue visualizar se o agressor está se aproximando da vítima.
 
Outras ações em andamento
 
O Emergência MG, lançado em 2023, permite o acionamento do 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil) e 193 (Corpo de Bombeiros Militar) por meio da internet, a partir do compartilhamento de fotos, vídeos e a geolocalização da vítima, facilitando o atendimento imediato das forças e a intervenção em caso de risco. O serviço é pioneiro no país, exatamente por criar uma única porta de entrada que permita o pedido de ajuda de forma mais discreta e segura, por chat, para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
 
Outra medida foi a criação do projeto “Chame a Frida”. A ferramenta consiste em um chatbot, que utiliza o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, para atender de forma imediata às solicitações de vítimas de violência por meio de mensagens pré-programadas e do atendimento humanizado de servidores da Polícia Civil.
 
Delegacias especializadas
 
Por meio da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), estão em pleno funcionamento as 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), tanto no interior, quanto na capital, para suporte às mulheres vítimas de violência, incluindo casos de importunação ofensiva e violência doméstica e sexual. Na capital, a PCMG dispõe da “Casa da Mulher Mineira”, um espaço ainda mais acolhedor, com atendimento multidisciplinar nas áreas jurídica, psicológica e de assistência social. Além do Núcleo de Combate ao Feminicídio, na capital, vinculado ao Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
 
Programa Mediação de Conflitos
 
Um dos programas que, dentre outras funções, trabalha no combate à violência contra a mulher no Governo de Minas é o Mediação de Conflitos (PMC). O projeto constrói estratégias de prevenção e proteção, levando em consideração o contexto no qual a mulher está inserida, podendo intervir individualmente, a partir de orientações para acesso a direitos e encaminhamentos; ou coletivamente, ao realizar grupos que visem prevenir casos de violência contra a mulher.
 
Centro de Referência
 
O Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna) oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para mulheres vítimas de violência em todo o Estado. Além disso, promove capacitação e orientação para os profissionais das redes de atendimento especializado para mulheres em situação de violência, atuando em todos os 853 municípios de Minas Gerais, de forma presencial e virtual, qualificando as redes municipais e fortalecendo a capacidade local, o que garante um atendimento integrado, eficaz e humanizado.
 
Em 2024, foram realizadas capacitações específicas para os quatro Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Regionais em Minas (Diamantina, Almenara Peçanha e Águas Formosas), marcando um avanço na integração das políticas.
 
Para 2025, estão sendo desenvolvidas ações conjuntas voltadas à qualificação contínua dos profissionais da rede de proteção.
 
Conferências e Conselhos Municipais
 
Em outra medida da Sedese, a pasta promoveu as Conferências Regionais de Políticas para as Mulheres que não eram realizadas há mais de nove anos em Minas e está realizando, nesta semana, entre os dias 27, 28 e 29/8, a Conferência Estadual. Esse é um espaço essencial para que mulheres de todo o estado participem ativamente da construção de políticas públicas mais eficientes, impactando diretamente na garantia de direitos e na promoção da igualdade.
 
Além disso, realiza um trabalho intenso de mobilização para estimular e apoiar os municípios na implantação dos Conselhos Municipais de Política para as Mulheres. No estado, atualmente existem 113 cidades com conselhos ativos.