Justiça ordena cessão de certificado que garante atendimento no Risoleta Neves

A Justiça determinou, por meio de decisão liminar, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), gestora do Hospital Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte. Em abril, o Ministério da Saúde havia negado o pedido feito pela instituição de renovação do certificado, que possibilita a isenção de encargos e o acesso a recursos essenciais para a manutenção do hospital, dedicado 100% ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A falta dessa certificação poderia prejudicar e até inviabilizar o funcionamento do hospital, em meio à pandemia do coronavírus.

De acordo com o advogado Leonardo Brandão, da Décio Freire Advogados, que representa a Fundep, o Ministério da Saúde indeferiu o pedido de concessão do Cebas com a justificativa de que houve uma lacuna de contrato entre a entidade e a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, de janeiro a agosto de 2018, período em que os atendimentos foram mantidos e realizados normalmente. Para a obtenção do certificado, um dos requisitos é provar uma contratualização com um ente público e se comprometer a atender pelo SUS.

Segundo o advogado, a interpretação da União é "extremamente restritiva e formalista". Em janeiro de 2017, a Fundep iniciou as tratativas para renovar o contrato que mantém com o município, mas, um ano depois, devido à complexidade dos termos envolvidos, o documento ainda estava em discussão.

"Em agosto de 2018, foi assinado um plano de operação com o município, que convalidou todos os atos anteriores, isto é, juridicamente reconheceu como válido o que foi praticado antes da assinatura do plano. Cada internação é feita com base em um documento, o nome da pessoa, o procedimento e o valor, e gera uma Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e, durante esse período que o Ministério da Saúde enxerga como lacuna, essas autorizações continuaram a ser emitidas. Tudo o que o Risoleta apresentou de documentação de AIH o município certificou que houve, o Ministério da Saúde reconhece que esses atendimentos aconteceram, mas não admite essa convalidação", explica o advogado. De acordo com ele, o contrato foi assinado em novembro de 2018.

O Hospital Risoleta Neves é referência para cerca de 1,2 milhão de pessoas da região Norte da capital e de municípios do entorno, como Ribeirão das Neves, Vespasiano e Santa Luzia, na região metropolitana. 

Sem o Cebas, o custo da folha de pagamento dos 2.100 trabalhadores do hospital, que gira em torno de R$ 11,5 milhões, passaria a R$ 14,07 milhões, devido à necessidade de pagamento de encargos sociais. "A falta do certificado, para uma entidade que prestar serviços 100% ao SUS, é uma sentença de morte, o hospital fica inviabilizado, com demissões, suspensão de atendimento e impossibilidade de aquisição de insumos e medicamentos", afirma o advogado Leonardo Brandão.

Na decisão judicial, emitida nesta quinta-feira (2), o juiz federal Pedro Pereira Pimenta, da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, considera "o iminente risco da paralisação das atividades do Hospital Risoleta Neves", que, sem os recursos e o tratamento tributário decorrente do Cebas, "não poderá manter o atendimento conferido à população, sobretudo de baixa renda, gerando uma gravíssima consequência sob o aspecto da saúde pública". A decisão é provisória e permite recurso.

A diretora geral do hospital, Alzira Jorge, diz que a decisão é uma "importante vitória para a instituição". "Vamos manter as atividades normalmente sem impactos e na torcida para que essa decisão se torne definitiva. O Cebas é muito importante para a sustentabilidade do hospital porque possibilita isenções de encargos sociais e a celebração de convênios com o poder público. Com o Cebas, o Risoleta pode ser incluído nos programas do Ministério da Saúde para hospitais filantrópicos que resultam em outros recursos extraordinários, que, por sua vez, auxiliam na manutenção do hospital. E (o certificado) também permite a destinação de emendas parlamentares à instituição", conclui.

Hospital criou unidade para atendimento de Covid-19

O Hospital Risoleta Tolentino Neves criou uma unidade de atendimento para casos de coronavírus, que funciona 24 horas por dia. A instituição abriu 11 leitos de Centro de Terapia Intensiva (CTI) e 24 leitos de enfermaria exclusivos para pacientes com Covid-19.

"O Risoleta é o único hospital da região a atender pacientes suspeitos e confirmados com o coronavírus. No momento, tendo em vista a demanda crescente, vamos abrir mais 10 novos leitos de CTI para Covid-19 para atender a população para a qual somos referência", afirma a diretora geral do Hospital, Alzira Jorge.

O hospital é referência para cerca de 1,2 milhão de pessoas da região Norte da capital e de municípios do entorno, como Ribeirão das Neves, Vespasiano e Santa Luzia, na região metropolitana.

Além disso, o Risoleta Tolentino Neves é um hospital de ensino, que contribui para a formação de cerca de 2 mil estudantes e residentes, sendo campo de práticas dos alunos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em várias áreas da saúde.

Respostas

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) informou que o Risoleta Tolentino Neves atendeu 92% dos municípios que compõem a Região de Saúde Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté no ano passado, o que "demonstra a relevância do hospital no atendimento da população que vive e trabalha na região metropolitana de Belo Horizonte". Há quatro convênios ativos com a entidade gestora do hospital para 2020, que preveem o repasse total de R$ 717.996,06 para a aquisição de medicamentos. O valor já foi pago.

Já a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA) afirmou que tem um contrato de metas assinado com o hospital. Segundo a pasta, os pagamentos realizados pelo município estão em dia e são feitos de acordo com a produção e com os incentivos pactuados no contrato. A SMSA ressaltou que o Risoleta está inserido no plano de contingência para enfrentamento da Covid-19 na capital.

O Ministério da Saúde disse que a Fundep "não atendeu aos requisitos legais contidos na Lei n.º 12.101/2009 e seus regulamentos. Por isso, foi indeferido o requerimento de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social". Segundo a pasta, a "entidade poderia reverter a decisão de indeferimento caso apresentasse a contratualização no período de 01/01/2018 a 21/08/2018. Dos fatos e fundamentos protocolados nos autos do processo, o recurso administrativo interposto pela entidade  foi conhecido e não houve  reconsideração".

O Ministério da Saúde afirmou, ainda, que "até o presente momento, a pasta não tem conhecimento sobre a decisão da Justiça Federal de Minas Gerais". Atualmente o Brasil tem 1.549 entidades com Cebas. Em Minas Gerais, são 318.