A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou o projeto de lei que quer tornar obrigatório o uso de cardápio impresso em bares e restaurantes de Minas Gerais. Na visão da entidade, o cardápio impresso é uma opção acessível a todos os públicos, e a discussão sobre o tema é importante. No entanto, não concorda em fazer disso uma exigência da lei.

“É fundamental atender a todo tipo de público, seja por meio do cardápio físico ou digital. Vivemos em uma realidade em que temos um público muito diversificado, enquanto muitos se sentem completamente à vontade com as tecnologias e utilizam os meios digitais com facilidade, há também uma parcela significativa da população que não tem essa vivência ou familiaridade com os recursos”, pontua a presidente da Abrasel em Minas Gerais, Karla Rocha. “O que a gente não concorda é ter mais uma regra para isso”, critica.

“O que precisamos compreender de forma mais profunda é que se trata do direito de todos acessarem um serviço com autonomia e dignidade. Quando a lei vem antes da consciência, ela corre o risco de ser percebida apenas como mais uma responsabilidade”, argumenta. “Por isso que o nosso desafio é exatamente esse de educar, promover uma mudança cultural que leve todos os empresários a ter um outro olhar para essa acessibilidade”, argumenta. 

Tramitação

Nessa terça-feira (8/7), o PL 385/23 recebeu parecer pela legalidade durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria do deputado delegado Christiano Xavier (PSD), argumenta que, embora os cardápios virtuais tenham sido úteis para a proteção da população durante a pandemia, atualmente eles dificultam a democratização do acesso à informação dos produtos oferecidos.