Representantes do audiovisual mineiro criticam gestão estadual da LPG

Toda a expectativa pelo que poderia representar, para o setor da cultura, o grande montante de recursos provenientes do Governo Federal por meio da Lei Paulo Gustavo (LPG) – considerado o maior investimento na área da história de Minas Gerais, com cerca de R$ 378 milhões em investimentos, sendo R$ 182, milhões administrados pelo Estado e R$ 195,8 milhões para 839 municípios mineiros –, se converte agora em frustração e incredulidade. Sentimentos que já vinham sendo manifestos individualmente por artistas ouvidos pela reportagem de O TEMPO ao longo das últimas semanas e que, agora, são formalizadas em uma carta aberta, redigida pelos membros da subcomissão do audiovisual da LPG e endereçada à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), em que são apontados diversos problemas na gestão da política de fomento.

Publicada nessa segunda-feira (8) – dois dias após a Secult e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) emitirem uma nota informando o cancelamento do resultado preliminar dos editais estaduais da LPG, divulgado entre quinta (4) e sexta-feira (5) –, a carta aberta assinada pelo grupo que reúne representantes da sociedade civil e integrantes das entidades representativas do setor do audiovisual mineiro aponta, entre outros temas, que a própria falta de informações mais detalhadas sobre o que levou ao cancelamento como problemática. 

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG) anunciou nesta quarta (10), uma nova data para a divulgação dos editais da Lei Paulo Gustavo. De acordo com a entidade, na próxima terça-feira (16), serão divulgados os resultados preliminares dos editais 02 a 11, além de um “novo cronograma com as próximas etapas da LPG no estado”. A nota ainda frisa que os editais não serão cancelados, e que “a equipe da Secult está revisando rigorosamente os editais”. 

Críticas

Na nota publicizada no sábado (6), Secult e EMC se limitam a informar que “erros e incongruências” levaram ao cancelamento dos resultados, pedir desculpas e informar que processos serão revisados, mas sem mencionar prazos. A decisão afeta todos os dez editais da LPG de Minas Gerais, em que foram inscritos 5.606 projetos divididos em dois principais segmentos, um para o audiovisual e outro para demais áreas.

“Congratulamos a secretaria e a EMC pelo reconhecimento público dos erros, mas é preciso ir além. É necessário esclarecer o setor cultural e a sociedade civil mineira sobre o processo de seleção e escolha dos projetos contemplados”, indica o documento, que aponta uma série de falhas na gestão da LPG e é assinado por Aryanne Ribeiro e Mariana Mól, respectivamente, membro e membro suplente do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais, segmento Audiovisual e Novas Mídias, Guilherme Fiuza Zenha e Daniela Fernandes Alves, representantes do Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais (Sindav), Jacson Dias Junior, da Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (Apan) e Afonso Uchoa, da Associação de Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais (ATCI-MG).

Falhas de execução

Entre os problemas listados, alguns surgiram justamente no decorrer da publicização dos projetos contemplados pelos editais, cujo resultado preliminar foi cancelado. 

“A divulgação, em si, foi marcada por atrasos, informações desencontradas e uma formatação que mais trazia dúvidas que esclarecimentos sobre o processo de seleção. O setor cultural mineiro esperou horas a fio pelos resultados, que começaram a ser divulgados já na madrugada do dia 05/01”, registra a carta, que prossegue relatando que a espera deu lugar à incredulidade diante dos resultados revelados, que, segundo os autores, apresentavam diversas incongruências, como: “planilhas de resultados mal organizadas, sem distinguir projetos por categorias e subcategorias, com completa ausência de demarcação da aplicação das políticas de cotas e interiorização, contendo inúmeros erros como nomes de projetos e proponentes duplicados (e até triplicados), informações incorretas de regiões geográficas a que pertenciam os proponentes e sem qualquer indicação da ordem de classificação dos suplentes, resultado de edital sem nota dos projetos (exemplo Edital 04-2023), ausência de toda uma categoria de projetos no resultado (Edital 02-2023, categoria de Complementação) - o que gerou dúvidas e insegurança nos milhares de agentes culturais do estado de Minas Gerais”.

Para a subcomissão do audiovisual, aliás, “os problemas e erros na divulgação dos resultados preliminares são o cume do processo, por si só, problemático da gestão da LPG em Minas Gerais”. Os signatários do documento avaliam que a execução da LPG estadual foi falha em muitos aspectos, sendo “burocrática e excludente”, “executada com prazos irrazoáveis” e “sem cronograma de trabalho divulgado previamente”. 

“O volume ilógico de textos e documentos solicitados para as inscrições, o prazo exíguo para a submissão de propostas, a quase uniformização do formulário e orçamentos (ignorando a especificidade de cada área), a não realização de busca ativa para mapear agentes culturais excluídos dos centros privilegiados de produção e a ausência de transparência na divulgação do planejamento da secretaria para execução da lei fazendo com que o setor se perguntasse constantemente porque as avaliações só começaram mais de dois meses depois do fim das inscrições são marcas negativas do processo da LPG em Minas Gerais”, avaliam os autores, que garantem ter sinalizado continuamente à Secult e à EMC sobre os erros – “que, ao final, se efetuaram”. 

Alertas e questionamentos

“Diante da abertura dos editais, solicitamos correções de rota e alargamento do prazo de inscrições, como forma de diminuição dos danos já causados por um edital e sistema de inscrições complexos e excludentes. Fomos ouvidos e atendidos apenas parcialmente”, informam os autores da carta, classificando o processo de seleção como uma etapa fundamental da política pública de investimento cultural. “É na seleção que será decidido o destino dos recursos de investimento público. É um processo assemelhado ao de uma licitação e, portanto, deve ser conduzido com extrema seriedade e rigor”, asseveram.

Em meio a 13 tópicos com questões a serem respondidas pela Secult e EMC (leia mais abaixo), os signatários solicitam, por exemplo, acesso à planilha de execução dos serviços contratados e seus respectivos contratos dos R$ 6 milhões permitidos para operacionalização/execução da LPG MG. “Importante que seja esclarecido como e se todo o valor permitido foi utilizado”, sublinham.

A carta ainda repassa um passo a passo de como deve se estruturar um processo de seleção de projetos em um edital de cultura, inquirindo se a pasta teria seguido esse roteiro.

“Segundo a boa prática, o processo de seleção de projetos em um edital cultural deve contemplar, em primeiro lugar, uma etapa de habilitação, com a triagem documental básica dos projetos e proponentes inscritos. Isso visa a otimizar o processo de seleção, repassando à comissão de pareceristas somente os projetos em condições legais de aptidão a disputar o certame”, lê-se no texto.

“Outras medidas importantes para assegurar a lisura e qualidade de um processo de seleção de projetos é a escolha de pareceristas de localidades distintas das dos projetos em que ele avaliará (para evitar conflitos de interesses e suspeições de impedimentos), a divisão de pareceristas por categorias e subcategorias (para que uma avaliação coerente dos projetos), a obrigação de que cada projeto seja avaliado por pelo menos três pareceristas (contemplando a possibilidade da decisão pública se dar em deliberação e também realizada em número ímpar, que permite a decisão por maioria) e a realização de reuniões periódicas entre os pareceristas (para que a decisão do investimento público seja tomada através do debate, ponderação e registrada em ata)”, complementa o documento, segundo o qual a maioria de tais práticas não foram seguidas pela Secult no processo de avaliação e seleção dos projetos da LPG-MG 2023.

Nota da Secult e EMC

Leia a seguir a íntegra do comunicado da Secult e EMC sobre o cancelamento do resultado preliminar relacionado ao edital da Lei Paulo Gustavo:

“A Empresa Mineira de Comunicação, responsável pelo Audiovisual e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais vem a púbico pedir desculpas pelos erros e incongruências na publicação do resultado preliminar da LPG.

Diante disso, o resultado preliminar está cancelado até que a Secult-MG revise todos os processos.

Atenciosamente,

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2024.”

Carta da subcomissão do audiovisual

Leia também a íntegra da carta aberta da subcomissão do audiovisual da LPG endereçada à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult):

“Aos 
Exmo. Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Exma. Secretária‐adjunta de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Exmo. Sub‐secretário de Cultura de Minas Gerais e Diretora de Desenvolvimento e Promoção do Audiovisual MG. 

Minas Gerais, 08 de janeiro de 2023 

Prezados, 
Nós, da subcomissão do audiovisual da Lei Paulo Gustavo – MG 2023, na condição de representantes da sociedade civil e integrantes das entidades representativas do setor audiovisual do estado de Minas Gerais, por meio desta, nos reportamos à Secretaria Estadual de Cultura (Secult) para buscar esclarecimentos sobre o processo de seleção dos projetos dos editais da LPG-MG 2023. 

Nos dias 04 e 05 de janeiro de 2024 foram divulgados os resultados preliminares dos editais da Lei Paulo Gustavo – MG 2023. A divulgação, em si, foi marcada por atrasos, informações desencontradas e uma formatação que mais trazia dúvidas que esclarecimentos sobre o processo de seleção. O setor cultural mineiro esperou horas a fio pelos resultados, que começaram a ser divulgados já na madrugada do dia 05/01. A espera deu lugar à incredulidade diante dos resultados revelados: planilhas de resultados mal organizadas, sem distinguir projetos por categorias e subcategorias, com completa ausência de demarcação da aplicação das políticas de cotas e interiorização, contendo inúmeros erros como nomes de projetos e proponentes duplicados (e até triplicados), informações incorretas de regiões geográficas a que pertenciam os proponentes e sem qualquer indicação da ordem de classificação dos suplentes, resultado de edital sem nota dos projetos (exemplo Edital 04-2023), ausência de toda uma categoria de projetos no resultado (Edital 02-2023, categoria de Complementação) - o que gerou dúvidas e insegurança nos milhares de agentes culturais do estado de Minas Gerais. Tão claro estava o erro no processo de divulgação que a própria secretaria, em comunicado assinado pelo secretário de cultura e membros da Secult e da EMC, emitido no dia 06/01/2024, pede desculpas pelos erros e cancela os resultados preliminares divulgados até então. Congratulamos a secretaria e a EMC pelo reconhecimento público dos erros, mas é preciso ir além. É necessário esclarecer o setor cultural e a sociedade civil mineira sobre o processo de seleção e escolha dos projetos contemplados. 

Os problemas e erros na divulgação dos resultados preliminares são o cume do processo, por si só, problemático da gestão da LPG em Minas Gerais. Já foi amplamente reportado à secretaria e divulgado na esfera de debate público, mas não custa repetir: a Lei Paulo Gustavo-MG foi, no fim das contas, burocrática e excludente, executada com prazos irrazoáveis e sem cronograma de trabalho divulgado previamente. O volume ilógico de textos e documentos solicitados para as inscrições, o prazo exíguo para a submissão de propostas, a quase uniformização do formulário e orçamentos (ignorando a especificidade de cada área), a não realização de busca ativa para mapear agentes culturais excluídos dos centros privilegiados de produção e a ausência de transparência na divulgação do planejamento da secretaria para execução da lei fazendo com que o setor se perguntasse constantemente porque as avaliações só começaram mais de dois meses depois do fim das inscrições são marcas negativas do processo da LPG em Minas Gerais. O legado de tal processo eivado de erros é um número de inscrições inferior ao representativo da força e diversidade da cultura mineira e um desgaste generalizado, conduzindo a uma desconfiança do setor frente ao estado e sua gestão cultural. 

Nós, da subcomissão do audiovisual, assim como toda a comissão ampla da LPG-MG e o Consec-MG, sinalizamos continuamente a Secult e a EMC sobre a necessidade do alerta para evitar os erros que, ao final, se efetuaram. Além disso, diante da abertura dos editais, solicitamos correções de rota e alargamento do prazo de inscrições, como forma de diminuição dos danos já causados por um edital e sistema de inscrições complexos e excludentes. Fomos ouvidos e atendidos apenas parcialmente. Em particular, nós da subcomissão do audiovisual, alertamos repetidamente (como provam as atas e vídeos das reuniões com os representantes da Secult e EMC) sobre a necessidade de uma organização e gestão transparente e qualificada do processo de seleção dos projetos. Como fica claro diante da confusa divulgação dos resultados nos dias 04 e 05 de janeiro, não fomos ouvidos e os efeitos são sentidos por todo o setor e sociedade civil do estado. 

Segundo a boa prática, o processo de seleção de projetos em um edital cultural deve contemplar, em primeiro lugar, uma etapa de habilitação, com a triagem documental básica dos projetos e proponentes inscritos. Isso visa a otimizar o processo de seleção, repassando à comissão de pareceristas somente os projetos em condições legais de aptidão a disputar o certame. Outras medidas importantes para assegurar a lisura e qualidade de um processo de seleção de projetos é a escolha de pareceristas de localidades distintas das dos projetos em que ele avaliará (para evitar conflitos de interesses e suspeições de impedimentos), a divisão de pareceristas por categorias e subcategorias (para que uma avaliação coerente dos projetos), a obrigação de que cada projeto seja avaliado por pelo menos três pareceristas (contemplando a possibilidade da decisão pública se dar em deliberação e também realizada em número ímpar, que permite a decisão por maioria) e a realização de reuniões periódicas entre os pareceristas (para que a decisão do investimento público seja tomada através do debate, ponderação e registrada em ata). Sabemos que a maioria de tais práticas não foram seguidas pela Secult no processo de avaliação e seleção dos projetos da LPG-MG 2023. 

O processo de seleção é etapa fundamental da política pública de investimento cultural. É na seleção que será decidido o destino dos recursos de investimento público. É um processo assemelhado ao de uma licitação e, portanto, deve ser conduzido com extrema seriedade e rigor. A LPG-MG configura o maior investimento em cultura da história do estado de Minas Gerais. São cerca de R$378 milhões em investimentos para a cultura mineira, em toda a sua amplitude. É um investimento jamais visto no audiovisual do estado. O processo de decisão do destino de tal investimento deve ser feito com transparência, qualidade e atenção além do habitual. 

Nós, da subcomissão do audiovisual da LPG-MG expressamos a nossa preocupação com o

processo de seleção dos projetos da Lei Paulo Gustavo-MG e, portanto, enviamos os seguintes questionamos à Secult e à EMC sobre o processo de seleção de projetos inscritos nos editais da LPG: 

1. Solicitamos o planejamento e planilha de execução dos serviços contratados e seus respectivos contratos dos R$ 6 milhões permitidos para operacionalização/execução da LPG MG. Importante que seja esclarecido como e se todo o valor permitido foi utilizado. 

2. Houve uma etapa de habilitação e triagem documental dos projetos e proponentes inscritos conferindo a aptidão segundo as demandas dos editais? Em caso positivo, quem a realizou: a Secult ou os pareceristas? Uma conferência básica da planilha de resultado preliminar anteriormente divulgada do edital 02-2023 releva a listagem de proponentes MEI, sem CNAE de produção cinematográfica e sem registro da Ancine. Esses projetos foram avaliados, mesmo em situação irregular de documentação? 

3. A Secult realizou reunião de instrução do trabalho dos pareceristas? Em caso positivo, quais foram as bases do trabalho repassadas aos avaliadores? 

4. Quanto e quais foram, ao final, os pareceristas que realizaram o trabalho de seleção dos projetos? Recebemos informações da desistência de pareceristas credenciados. Eles foram substituídos? Se sim, qual o critério de convocação dos substitutos, para manter o perfil de diversidade da comissão? 

5. Qual a metodologia do trabalho de escolha dos projetos foi repassada pela Secult aos pareceristas? Como foi organizada a divisão dos pareceristas entre as distintas categorias e subcategorias do edital e quantos projetos cada parecerista avaliou? 

6. Os pareceristas avaliaram projetos de quais e quantas categorias/subcategorias? 7. Qual era o sistema de atribuição das notas? Os pareceristas eram responsáveis por atribuir notas até a soma 100? 

8. Quem atribuiu a pontuação dos critérios de fomento, a Secult ou os pareceristas? Dentre os critérios de fomento, há itens de difícil avaliação para pessoas de fora de Minas Gerais, como regionalização (IDHM) e interiorização. Se os pareceristas, grande parte deles oriundos de outros estados, avaliaram tais itens, como foram orientados pela Secult para tal processo? 

9. Como foi realizado o cálculo para pontuação dos critérios de regionalização (IDHM) e interiorização? Segundo o edital 02-2023, a avaliação de regionalização (IDHM) contemplava tanto municípios de origem do proponente quanto das localidades de realização das ações. Por que projetos de proponentes oriundos de cidades de IDHM alto não perderam nenhum ponto (ou quase nenhum ponto) nos primeiros resultados preliminar divulgados? 

10. Como foi realizada a aplicação das cotas? Foi a Secult ou os pareceristas que deliberaram sobre quais projetos seriam aprovados por cotas? 

11. Por que os primeiros resultados preliminares não distinguiram quais projetos foram aprovados pela aplicação de cotas? Tal ausência de detalhamento gerou muitas dúvidas sobre o motivo de projetos serem aprovados com notas menores (por vezes, muito menores) do que projetos suplentes. 

12. Os pareceristas realizaram reunião de deliberação dos resultados? Em caso positivo, as reuniões estão registradas em ata? 

13. Quem avaliará os recursos contestando as pontuações e resultados? Qual a participação da comissão de pareceristas na avaliação dos recursos?

Nós, da subcomissão do audiovisual, fizemos estes e outros questionamentos inúmeras vezes aos representantes da Secult e da EMC ao longo do processo de acompanhamento da LPG-MG. Não obtivemos, até então, respostas satisfatórias. É parte do nosso trabalho e do nosso compromisso com a sociedade civil a que representamos buscar esclarecimentos sobre esta etapa fundamental da aplicação da política pública cultural da Lei Paulo Gustavo-MG. Não podemos mais ser ignorados, como fomos inúmeras vezes ao longo deste processo. 

A etapa de seleção é a decisão da aplicação dos investimentos do estado. É também o momento em que se determina o destino do audiovisual mineiro, a criatividade e o trabalho de milhares de artistas e profissionais do audiovisual e da cultura de Minas pelos próximos anos. É um processo de fundamental importância e, portanto, exige transparência, qualidade e rigor não somente na sua operacionalização, execução, mas também na comunicação para a sociedade civil de Minas Gerais. 

Como membros da subcomissão do audiovisual da LPG-MG, representantes da sociedade civil e das entidades representativas do setor, solicitamos respostas, esclarecimentos e transparência, para que a cultura e o audiovisual do estado siga forte e vibrante, mas também confiante nas políticas públicas para o setor. 

Atenciosamente, 

Aryanne Ribeiro - Membro do Conselho estadual de política cultural de Minas Gerais, segmento Audiovisual e novas mídias 
Mariana Mól - Membro suplente do Conselho estadual de política cultural de Minas Gerais, segmento Audiovisual e novas mídias 
Guilherme Fiuza Zenha - SINDAV - Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais Daniela Fernandes Alves - SINDAV - Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais Jacson Dias Junior - APAN - Associação de Profissionais do Audiovisual Negro 
Afonso Uchoa - ATCI-MG - Associação de Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais”